Decisão judicial em ACP ajuizada pelo
MPT obriga município de Praia Grande a reforçar
medidas contra a Covid-19 para proteção dos
profissionais de saúdeA ação foi ajuizada em junho de 2020 para que o município e a Associação Paulista para o Desenvolvimento (SPDM), organização de saúde responsável pela gestão do Hospital Irmã Dulce, adotassem medidas para prevenir o contágio pelo SARS-CoV-2 de todos os trabalhadores que ali exercem suas atividades. Como equipamento de segurança individual, o hospital distribuía capas de chuva durante o atendimento a pacientes na Unidade de Terapia Intensiva (UTI)
Candidata com surdez unilateral será empossada em vaga para pessoa com deficiência no TRT2 - 4/02/2021
O Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) dê posse, em vaga destinada à pessoa com deficiência, a uma candidata com surdez total no ouvido direito. Segundo o Órgão Especial, a situação é suficiente para enquadrar a candidata em concurso público no conceito de deficiência previsto na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status de emenda constitucional. (RO-1002366-52.2019.5.02.0000)
Altera o Ato GP nº 08, 27 de abril de 2020, a Portaria GP/CR nº 05, de 26 de agosto de 2020 e a Portaria GP/CR nº 09, de 18 de abril de 2017, para indicar a plataforma oficial de videoconferência no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Ato n. 6/GP, de 2 de fevereiro de 2021
Constitui Comissão Especial de Estudos para a adoção de soluções de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
Publica os demonstrativos: "Despesa com Pessoal", "Limites de Despesa com Pessoal em Cumprimento ao Acórdão 553/2017-TCU", "Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar" e "Demonstrativo Simplificado", referentes ao Relatório de Gestão Fiscal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, do período de janeiro a dezembro de 2020.
Ato n. 5/GP, de 2 de fevereiro de 2021
Altera o Ato n. 8/GP, de 27 de abril de 2020, para definir a forma de compensação pelo comparecimento do Desembargador às sessões virtuais ou telepresenciais durante o período de suas férias.
Ato n. 23/PR, de 1º de fevereiro de 2021
Suspende, a contar de 01 de janeiro de 2021, os efeitos do Ato PR nº 158 de 12 de maio de 2020, publicado no Diário Oficial da União em 15 de maio de 2020, retomando-se, a partir da referida data, o curso do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos e formação de cadastro reserva, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região.
Comunicado n. 1/GP, de 27 de janeiro de 2021
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial.
Comunicado n. 2/GP, de 27 de janeiro de 2021
Noticia o tratamento dos processos pendentes no ‘CCle em elaboração’ do PJe.
Edital de 2 de fevereiro de 2021
Edital destinado ao provimento da cadeira nº 03 na 10ª Turma e da cadeira nº 09 na Sessão Especializada em Dissídios Individuais 01 - SDI-1. Abertura de concurso de remoção.
Portaria n. 1/DGA, de 18 de janeiro de 2021
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Portaria n. 2/DGA, de 18 de janeiro de 2021
Altera a Portaria DGA nº 57/2018.
Portaria n. 4/GP, de 1º de fevereiro de 2021
Altera a Portaria GP nº 36, de 04 de novembro de 2020, na forma que especifica.
Portaria n. 5/GP, de 2 de fevereiro de 2021
Designa os membros da Comissão Especial de Estudos para a adoção de soluções de Inteligência Artificial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
Resolução n. 3/GP.CR, de 22 de janeiro de 2021
Altera a Resolução GP/CR nº 03, de 22 de novembro de 2019, que dispõe sobre regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição, para estabelecer critérios para compensação do plantão judiciário na modalidade de sobreaviso.
Designa os integrantes do Laboratório de Tecnologia para Recuperação de Ativos e Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro no âmbito da Justiça do Trabalho (LAB-JT).
Ato n. 11/CSJT.GP.SG.SGPES, de 28 de janeiro de 2021
Torna pública a lista de magistrados em condições de serem removidos dentro do número de vagas contempladas pela Administração do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.
Ato n. 19/SEGJUD.GP, de 3 de fevereiro de 2021
Altera o Ato SEJUD.GP nº 342, de 27 de julho de 2010, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho.
Ato Conjunto n. 1/TST.CSJT.GP, de 27 de janeiro de 2021
Altera o Ato Conjunto n. 3/TST.CSJT, de 1º de março de 2013, que uniformiza o Programa de Assistência Pré-Escolar no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Ato Declaratório Interpretativo n. 1/RFB , de 25 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apuração da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) das sociedades de capitalização.
Instrução Normativa n. 14/SGP.SEDGG.ME, de 26 de janeiro de 2021
Instrução Normativa n. 21/SGP-ENAP/SEDGG/ME , de 1º de fevereiro de 2021
Instrução Normativa n. 2.005/RFB, de 29 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
Portaria n. 8/CNJ, de 25 de janeiro de 2021
Altera a Portaria CNJ nº 13/2018, que institui o Comitê Gestor da Conciliação.
Portaria n. 14/CNJ, de 26 de janeiro de 2021
Portaria n. 17/CNJ, de 25 de janeiro de 2021
Portaria n. 22/CNJ, de 25 de janeiro de 2021
Portaria n. 31/CNJ, de 28 de janeiro de 2021
Altera a Portaria nº 240/2020, que designa integrantes do Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Portaria n. 35/CNJ, de 29 de janeiro de 2021
Portaria n. 36/CNJ, de 29 de janeiro de 2021
Portaria n. 40/CNJ, de 2 de fevereiro de 2021
Altera o art. 1º da Portaria nº 256/2020, que designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019.
Provimento n. 112/CNJ, de 3 de fevereiro de 2021
Altera o Provimento nº 102/2020, que dispõe sobre diretrizes e parâmetros para a implantação, utilização e o funcionamento do sistema do Processo Judicial Eletrônico nas Corregedorias (PjeCor).
Resolução n. 370, de 28 de janeiro de 2021
Súmulas da AGU
Consolidação de 22 de janeiro de 2021.
Acesso à internet disponível apenas no celular do autor justifica adiamento de audiência telepresencial - DeJT 17/12/2020
De acordo
com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Carlos
Roberto Husek em acórdão da SDI 1 do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “Mandado de segurança.
Adiamento da audiência. Audiência telepresencial.
Audiência de instrução presencial. O autor, maior
interessado no deslinde da demanda principal, postulou
pelo adiamento da audiência de instrução, tendo
informado que o único meio de acesso à internet é
através de seu telefone celular, que possui internet
deficitária, trava e cai constantemente e seria
prejudicial a realização de audiência de instrução
através deste meio eletrônico. Liminar concedida.
Audiência redesignada para data futura, quando poderá
ser realizada presencialmente. Segurança concedida
definitivamente.” (Processo 1002619-06.2020.5.02.0000)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
Empregado
do Município de Mairiporã contratado por concurso
público não pode ser dispensado sem motivação - DeJT
18/12/2020
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz
Convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira “Município
de Mairiporá. Dispensa sem justa causa. Ausência de
motivação do ato. Impossibilidade. Considerando que o
art. 37 da Constituição
Federal, em seu inciso II prevê a
indispensabilidade de realização de concurso público
para a investidura em cargo ou emprego público dos
entes da administração pública direta e indireta, e
estando o reclamado sujeito à observância desses
princípios, há de se concluir que também não pode ser
irrestrito o direito potestativo de desligamento do
empregado público, ainda que o mesmo não disponha da
garantia de estabilidade prevista no art. 41 da Carta
Magna. Nesse cenário, não há como admitir que o
Município diante da particularidade da condição
jurídica que ostenta em nosso ordenamento jurídico,
possa admitir pessoal, ainda que regido pela CLT,
por concurso público e, posteriormente, por ato
potestativo, dispensá-lo sem a necessidade de qualquer
motivação. Recurso a que se dá provimento para
declarar a nulidade da dispensa e determinar a
reintegração da reclamante.” (Processo 1000199-62.2019.5.02.0291)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
Conforme
entendimento da 2ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela
Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “Rescisão
contratual por justa causa. Ato ofensivo a honra de
colegas de trabalho. Mau procedimento. Comprovados de
forma satisfatória o ato lesivo à honra pessoal e
profissional de empregados da reclamada e o mau
procedimento da trabalhadora, configurados por ofensas
verbais e tratamento ofensivo, vexatório e lesivo,
pertinente a aplicação da penalidade máxima contratual
por capitulada no artigo 482, b e j, da CLT.
Sentença mantida." (Processo 1001227-73.2019.5.02.0062)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa
e Documental)
Processo que tramita em rito sumaríssimo não afasta a necessidade de intimação da parte autora para regularizar petição inicial - DeJT 2/02/2021
Segundo relata o Desembargador do Trabalho Cláudio Roberto Sá dos Santos em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Rito sumaríssimo. Extinção do processo sem resolução do mérito. Possibilidade de emendar a inicial. Ao constatar defeitos ou irregularidades na petição inicial capazes de dificultar o julgamento do mérito, o Juiz deve determinar ao autor a sua emenda, no prazo de quinze dias, indicando o que deve ser corrigido ou complementado, sob pena de indeferimento da inicial. Inteligência do art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, a teor do art. 769 da CLT. Nesse sentido, é a Súmula 263 do C. TST. O fato de o processo tramitar em rito sumaríssimo não afasta a necessidade de intimação da parte autora para regularizar eventuais defeitos da petição inicial, haja vista os princípios do acesso à justiça, da celeridade, da economia processual, da informalidade e da razoabilidade. Recurso do autor provido.” (Processo 1000608-20.2020.5.02.0221) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não são
devidos honorários aos advogados da ré em caso de
sucumbência em parcela mínima dos pedidos - DeJT
4/02/2021
Essa é a
compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a
Desembargadora do Trabalho Wilma
Gomes da Silva Hernandes “Honorários
advocatícios.
Sucumbência mínima. A condenação ao pagamento de
honorários decorre da mera sucumbência, ressaltando
que a presente ação foi distribuída em 09/05/18,
após a vigência da Lei
n. 13467/17. Apesar de a ação ter sido julgada
procedente em parte, os pedidos julgados
integramente improcedentes constituem parcela mínima
da pretensão. Pedidos julgados parcialmente
procedentes não implicam sucumbência recíproca, com
base no princípio da causalidade. Nessa perspectiva,
não há que se falar em honorários em favor dos
patronos da ré, haja vista que a sucumbência do
autor foi em parcela mínima dos pedidos. No
particular, aplica-se o disposto no art. 86 do CPC,
notadamente em virtude da omissão da CLT
quanto aos parâmetros específicos para a definição
da sucumbência.” (Processo 1000440-45.2018.5.02.0461)
(fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial,
Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 15 mil o valor da indenização devida a um motorista da Real Expresso Ltda., em Uberaba (MG), em razão de dores lombares decorrentes da atividade profissional. Para os ministros, o montante indenizatório de R$ 1,5 mil fixado na instância regional estava abaixo do padrão médio estabelecido pelo TST em casos semelhantes. (RRAg-10506-12.2014.5.03.0042)
Gerente não consegue comissão por venda de produtos de empresas do mesmo grupo econômico - 22/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Banco Bradesco S. A. o pagamento de comissão a uma gerente de contas de Manaus (AM), pela venda de produtos de instituições do mesmo grupo econômico. Para o colegiado, não há previsão legal, contratual ou coletiva que assegure o direito à comissão. (RR-627-44.2017.5.11.0012)
Shopping de Porto Alegre (RS) deve fornecer creche para empregadas das lojas - 25/01/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou ao Shopping Center Praia de Belas, em Porto Alegre (RS), o fornecimento de creche destinada aos filhos das empregadas que trabalham no estabelecimento, sob pena de multa diária. Contudo, entendeu que a obrigação pode ser suprida por meio de creches mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas. (RRAg-21078-62.2015.5.04.0010)
Operador de reboque a gás receberá adicional de periculosidade - 25/01/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu, por unanimidade, o direito de um operador de máquinas da General Motors do Brasil Ltda. ao recebimento de adicional de periculosidade, por abastecer um reboque a gás. Para o colegiado, a situação o expunha a agentes inflamáveis e ao perigo de explosão. (RR-10819-03.2017.5.15.0084)
Agente comunitário que faz visitas domiciliares não tem direito a adicional de insalubridade - 26/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação imposta ao Município de Iracemápolis (SP) ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária da prefeitura que fazia visitas domiciliares. Para o órgão, o âmbito domiciliar dos pacientes não se equipara aos estabelecimentos destinados aos cuidados com a saúde humana. (RR-10918-91.2014.5.15.0014)
Operadora de seguradora será indenizada por problemas psiquiátricos decorrentes do trabalho - 26/01/2021
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a seguradora de viagens Assist Card do Brasil Ltda. ao pagamento de indenização a uma operadora de atendimento receptivo que desenvolveu problemas psiquiátricos que resultaram na sua incapacidade para o trabalho. Entre outros fatores, contribuiu para o quadro o fato de ter de lidar com imagens de acidentes fatais. (RR-1001414-38.2016.5.02.0078)
Gestor portuário indenizará carpinteiro que sofreu acidente com motosserra - 27/01/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Órgão Gestor de Mão de Obra dos Portos do Rio de Janeiro, Sepetiba, Forno e Niterói (Ogmo/RJ) deve ser responsabilizado pelo acidente de trabalho em que um carpinteiro sofreu lesão na perna, ao utilizar uma motosserra sem ter perícia para isso. Embora o acidente tenha ocorrido por descuido do trabalhador, a responsabilidade do empregador, na avaliação da Turma, independe de culpa, pois a atividade com o equipamento, por sua própria natureza, implica risco acima do normal para quem a exerce. (RR-100412-87.2017.5.01.0066)
Jornada especial não se aplica a jornalista de empresa de infraestrutura ferroviária - 27/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso (embargos declaratórios) de um jornalista da Valec – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. contra decisão em que foi indeferido seu enquadramento na jornada especial de cinco horas e o pagamento de horas extras. Conforme o colegiado, a legislação referente à jornada de jornalista não se aplica à Valec, empresa que atua na área de implantação e fomentação da infraestrutura ferroviária. (RR-15-55.2016.5.10.0017)
Majorada indenização a vendedor de cigarros que sofreu diversos assaltos - 28/01/2021
Faqueira de frigorífico poderá acumular auxílio-doença com pensão mensal - 28/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS, de Campo Grande (MS), ao pagamento de pensão indenizatória por danos materiais a uma faqueira que recebe pensão custeada pelo INSS por doença ocupacional. A Turma entendeu que a indenização por danos materiais e os benefícios previdenciários têm natureza jurídica diversa e, por isso, podem ser cumulados. (RR-1757-06.2012.5.24.0005)
Empacotador tem direito a adicional sobre horas diurnas prestadas após trabalho noturno - 1/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a aplicação da hora noturna reduzida ao período em que um empacotador da Esdeva Indústria Gráfica, de Juiz de Fora (MG), trabalhou após as 5h da manhã. Para o órgão, o cálculo das horas de serviço prestado no período diurno deve observar a duração de 52 minutos e 30 segundos da hora noturna, e sua inobservância acarreta o pagamento do tempo excedente como suplementar. (RR-839-19.2011.5.03.0038)
Acordo coletivo da Copasa-MG não se aplica a empregados de sua subsidiária - 1/02/2021
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, o colegiado afastou a condenação da Copasa Águas Minerais de Minas Gerais S. A. de aplicar a seus empregados o acordo coletivo da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa-MG). (E-RR-467-20.2012.5.03.0108)
Vigilante consegue rescisão do contrato por concessão irregular de intervalo - 2/02/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de emprego de um vigilante da Lógica Segurança e Vigilância, de São Paulo (SP), em razão do descumprimento da concessão de intervalo para descanso e alimentação. Em vez de uma hora, no mínimo, a pausa era de apenas 30 minutos, e ele tinha de fazer a refeição sem interromper as atividades. De acordo com os ministros, ficou caracterizada a falta grave do empregador. (RR-1000133-67.2018.5.02.0081)
Sindicato terá de pagar honorários advocatícios sucumbenciais em dissídio coletivo - 2/02/2021
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho, em decisão majoritária, condenou o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil, Pesada, Montagem e do Mobiliário de João Pessoa e Região ao pagamento de honorários de sucumbência, em favor do sindicato patronal, em ação de dissídio coletivo extinta em razão da falta de comum acordo para o ajuizamento. A decisão se deu com fundamento no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que passou a exigir que a parte vencida pague os honorários à parte vencedora. (RO-314-31.2018.5.13.0000)
Valor do seguro pode ser abatido da indenização à família de mecânico morto em queda de helicóptero - 2/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o seguro de vida recebido pela família de um mecânico de aeronave da J.V.C. Aerotáxi Ltda. morto em acidente seja descontado da indenização por danos materiais a que a empresa foi condenada. A jurisprudência do TST admite o desconto sobre a indenização a ser paga em parcela única se o empregador tiver arcado sozinho com o pagamento das parcelas do seguro. (RR-1545-72.2013.5.11.0017)
Mantida nulidade de cláusula que previa transferência de valores entre supermercado e sindicato - 3/02/2021
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de cláusula de acordo coletivo autônomo que previa o pagamento de contribuição de custeio de clínica médica por um supermercado de Ananindeua (PA), a ser repassada ao sindicato profissional. A decisão segue a jurisprudência do TST de que essa interferência patronal compromete a atuação sindical. (RO-699-17.2018.5.08.0000)
Substituta de diretora de associação de ensino tem direito a diferenças salariais - 3/02/2021
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Associação de Ensino Versalhes, de Curitiba (PR), a pagar diferenças salariais a uma assessora pedagógica que, durante quatro meses, substituiu a diretora da instituição, que recebia o triplo de sua remuneração. Segundo o colegiado, a substituta não precisa exercer todas as funções da substituída, durante as férias desta, para que tenha direito ao salário-substituição. (ARR-932-56.2010.5.09.0003)
Encerramento de ações trabalhistas durante a pandemia garantiu pagamento de mais de R$ 30 bilhões - 3/02/2021
A Justiça do Trabalho garantiu, em 2020, o pagamento de mais de R$ 30 bilhões em dívidas trabalhistas durante a pandemia, com o encerramento de processos por meio da conciliação ou da execução em 2020. Desse total, R$ 12,6 bilhões são oriundos de execuções (41,93%), R$ 13,4 bilhões de acordos entre as partes (44,53%) e R$ 4 bilhões de pagamentos espontâneos (13,54%).
Ação de trabalhador marítimo gaúcho deve ser julgada em Macaé (RJ) - 3/02/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a competência para processar e julgar a reclamação trabalhista ajuizada por um trabalhador marítimo contra a Pan Marine do Brasil Ltda. é do juízo do local da contratação e da prestação de serviço (no caso, Macaé, no Rio de Janeiro), e não de Rio Grande (RS), onde residia e havia ingressado com a ação. (RR-20661-32.2013.5.04.0123)
Empreiteira é condenada por transporte insuficiente para empregados com deficiência em Jirau (RO) - 4/02/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a Construtora Camargo Corrêa S.A. ao pagamento de R$ 200 mil por dano moral coletivo, pelo não fornecimento de veículos adaptados em quantidade suficiente para atender 250 empregados com necessidades especiais, na Usina Hidrelétrica de Jirau, em Rondônia (RO). Ao prover parcialmente recurso da empresa, a Turma reduziu o valor da condenação, fixado anteriormente em R$ 3 milhões. (ED-RRAg-1160-23.2015.5.14.0001)
Empregado que optou por novo regulamento não receberá diferenças salariais - 4/02/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da adesão de um empregado da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) às regras de um novo sistema de remuneração e julgou improcedente seu pedido de diferenças salariais referentes a benefícios existentes no regulamento anterior. Segundo a Turma, não há registro de vício na manifestação da vontade do trabalhador ao aderir à mudança.(RR-21019-80.2015.5.04.0008)
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6649, contra o Decreto 10.046/2019 da Presidência da República, que dispõe sobre a governança no compartilhamento de dados no âmbito da administração pública federal e institui o Cadastro Base do Cidadão e o Comitê Central de Governança de Dados. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Gilmar Mendes, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 695, que questiona o mesmo decreto.
Ministra Cármen Lúcia pede informações ao governo sobre privatização da ECT - 28/01/2021
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), requisitou informações ao presidente da República, Jair Bolsonaro, e ao presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre o processo de desestatização da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). No exame preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6635, proposta pela Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), a ministra determinou que as informações sejam prestadas, com urgência e prioridade, no prazo máximo e improrrogável de cinco dias.
Negada liminar que pedia prioridade na vacinação de pessoas com deficiência - 28/01/2021
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar pedida pelo Podemos para que o Ministério da Saúde incluísse todas as pessoas com deficiência e seus cuidadores ou responsáveis no grupo prioritário para receber a vacina contra a Covid-19, em equivalência aos grupos que já estão sendo vacinados. (ADPF 785)
Mantida
validade de norma do CNJ sobre suspensão de prazos na
pandemia sem autorização judicial - 29/01/2021
O
ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal
(STF), manteve a validade de norma do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) que autoriza a suspensão de prazos
processuais, sem a necessidade de autorização do
magistrado, caso não seja possível executar atos de
defesa que exijam coleta prévia de elementos probatórios
por advogados, em razão da pandemia. Em decisão que
negou seguimento (julgou incabível) ao Mandado de
Segurança (MS) 37165, impetrado pela Associação dos
Magistrados da Justiça do Trabalho da 10ª Região
(Anamatra-10), o ministro afirma que a norma não
interfere na atuação jurisdicional dos magistrados nem
fere direito líquido e certo da categoria.(MS
37165)
Dia
da Visibilidade Trans: direitos de travestis e
transexuais - 29/01/2021
Em alusão ao Dia Nacional da Visibilidade de Travestis
e Transexuais, 29 de janeiro, veja recentes decisões
em que o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de
decisões monocráticas ou colegiadas, garantiu a
efetividade dos direitos de transgêneros, transexuais
e travestis contra a discriminação e contra o
tratamento excludente que tem marginalizado esses
grupos. (http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=459537&ori=1)
Ministro
mantém decisão que proibiu redução de vencimentos de
comissionados da Alesp - 2/02/2021
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal
Federal (STF), manteve decisão do Tribunal de Justiça de
São Paulo (TJ-SP) que reconheceu a inconstitucionalidade
de dispositivos da Resolução
922/2020 da Assembleia Legislativa local (Alesp),
que determinou a redução de até 20% nos vencimentos dos
ocupantes de cargos em comissão do órgão enquanto durar
a pandemia da Covid-19. A decisão se deu no Recurso
Extraordinário (RE) 1305209, que teve o seguimento
negado. (RE
1305209)
PGR questiona pensão a dependentes de prefeitos e
vice-prefeitos falecidos durante mandato - 2/02/2021
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
(ADPF) 783, no Supremo Tribunal Federal (STF), em que
questiona leis do Município de Mucurici (ES) que
concedem pensão vitalícia a dependentes de prefeitos e
vice-prefeitos falecidos no exercício do mandato. A ação
foi distribuída ao ministro Dias Toffoli. (ADPF
783)
1ª
Turma decide que CNMP é competente para solucionar
conflito de atribuição entre MPs - 2/02/2021
Com o voto de desempate do ministro Barroso, a Turma
mantém entendimento da Corte e remete a matéria ao CNMP.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, por maioria, que compete ao Conselho Nacional
do Ministério Público (CNMP) solucionar conflito de
atribuição entre os Ministérios Públicos de São Paulo
(MP-SP) e do Rio de Janeiro (MP-RJ) na apuração de crime
contra ordem tributária praticado, em tese, por uma
distribuidora de combustíveis sediada em Paulínia (SP).
A decisão majoritária ocorreu no julgamento da Petição
(Pet) 5577, na primeira sessão do colegiado em 2021. (Pet
5235 - Pet
5577)
A partir do princípio da competência-competência, cabe ao árbitro decidir com prioridade em relação ao Judiciário sobre questões em torno da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial de uma fornecedora de energia e reafirmou a jurisprudência da corte a respeito da matéria, consolidada em precedentes tanto dos colegiados de direito público quanto dos de direito privado. (AREsp 1276872)
STJ atualiza tabela de custas judiciais a partir de 1º de fevereiro - 28/01/2021
Passa a vigorar na próxima segunda-feira, 1º de fevereiro, a Instrução Normativa STJ/GP 1/2021, que estabelece os novos valores das custas judiciais nos processos de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A atualização da tabela segue a regra prevista na Lei 11.636/2007, que institui a correção anual desses valores de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Para Terceira Turma, Justiça pode requisitar informações sobre patrocinador em serviço de busca - 29/01/2021
Com base no Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a ordem judicial que determinou a apresentação de informações referentes aos titulares de links patrocinados no serviço de busca Bing, mantido pela Microsoft. (REsp 1806632)
Repetitivos, IACs e investigações de alcance nacional prometem movimentar o STJ em 2021 - 31/01/2021
A pauta do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para o ano forense de 2021 inclui diversos temas repetitivos, dentre eles o da Previdência (Tema 862), cujo julgamento afetará a tramitação de ações distribuídas por todo o país e terá impacto na vida de milhões de brasileiros.
Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.022), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é cabível agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas nos processos de recuperação judicial ou de falência, por força do artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp 1707066 e REsp nº 1717213)
Pela perda da chance, advogado que entrou com embargos fora do prazo é condenado a indenizar cliente - 4/02/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que, com base na teoria da perda de uma chance, condenou um advogado a indenizar em cerca de R$ 7 mil uma cliente por ter perdido o prazo para apresentação de embargos monitórios. No entendimento do TJSP, a aplicação da teoria da perda de uma chance se justifica em razão dos danos sofridos pela cliente após a desídia do advogado. Segundo o tribunal, caso os embargos monitórios fossem apresentados no prazo correto, a cliente poderia ter algum proveito – ainda que parcial ou ínfimo – com o seu julgamento.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura integra GT sobre Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Judiciário- 4/02/2021
A corregedora nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, membro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi nomeada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, como integrante de grupo de trabalho instituído pela Portaria 27/2021 para colaborar com a implementação das políticas estabelecidas pelas Resoluções CNJ 254/2018 e 255/2018, referentes ao Enfrentamento à Violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e ao Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
Mais de 5 mil vítimas do desastre causado pelo rompimento da barragem de mineração em Mariana (MG) já foram indenizadas pelos danos sofridos com a tragédia. São trabalhadores que, devido à contaminação do Rio Doce, se viram impedidos de exercerem suas ocupações. Os beneficiados pertencem a categorias informais, composta por pessoas simples, com baixa renda e que não foram indenizados nos últimos cinco anos devido às dificuldades de comprovação do trabalho que executavam, assim como da extensão dos danos que sofreram. Com a adoção do sistema indenizatório simplificado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), foi possível garantir compensações financeiras médias de R$ 100 mil, com algumas categorias recebendo quase R$ 600 mil.
Combate ao trabalho escravo ainda é desafio da sociedade brasileira - 28/01/2021
A abolição formal da escravidão no Brasil ocorreu há mais de 130 anos, mas ainda lutamos para romper os grilhões do trabalho escravo contemporâneo. A data de 28/1 marca o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Nessa data, em 2004, a caminho da investigação nas propriedades de Antero e Norberto Mânica, auditores fiscais do trabalho e o motorista do veículo que os conduzia, foram emboscados e assassinados em Unaí, no noroeste de Minas Gerais. Para apoiar o Judiciário a enfrentar esse desafio, em dezembro, o ator e diretor Wagner Moura, que é embaixador da Boa Vontade da Organização Internacional do Trabalho (OIT), apresentou ao Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário proposta de ampliação de ações de Justiça Itinerante, que já são realizadas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) no Amapá e no Pará.
Pesquisa vai analisar papel do Judiciário frente à pandemia - 29/01/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) quer entender o impacto e as soluções desenvolvidas pelo Poder Judiciário com a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Para isso, vai dar início a uma pesquisa, em fevereiro, analisando as bases de dados e contando com a participação de todos os tribunais. O relatório final será apresentado no segundo semestre. Em um primeiro momento, serão processadas informações sobre petições e sentenças dos processos relacionados à Covid-19, bem como sobre inovações, estratégias e alterações nas rotinas de trabalho para melhor atender a essas demandas. O levantamento vai analisar os dados de sentenças e atos normativos disponíveis nos bancos de dados do CNJ – DataJud e Justiça em Números -, de maneira qualitativa e quantitativa.
Justiça atua por depoimento especial para povos e comunidades tradicionais - 1/02/2021
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) selecionou os quatro tribunais que irão receber os projetos pilotos para implementação do depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência (Lei nº 13.341/2017), com resguardo das normas protetivas dos valores sociais e culturais dos povos e comunidades tradicionais.
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.049.137.595,19 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em dezembro de 2020, para um total de 94.243 processos, com 114.060 beneficiários. Do total geral, R$847.412.354,44 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílio doença, pensões e outros benefícios, que somam 47.683 processos, com 59.011 beneficiários.
Presidente do STJ e do CJF entrega novas instalações da ENFAM ainda em fevereiro - 4/02/2021
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), Ministro Humberto Martins, visitou em 3/2 as novas instalações da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), que teve seu espaço físico ampliado em 40%. A reforma encontra-se na fase final, compreendendo a aquisição e instalação de mobiliário e equipamentos. A obra será entregue após o Carnaval, em data ainda a ser definida entre os Ministros Humberto Martins e Og Fernandes, Diretor-Geral da ENFAM. O retorno das aulas presenciais da ENFAM está previsto para o segundo semestre de 2021.
Criminosos registravam períodos contributivos de doméstico que não existiam para garantir aposentadorias por tempo de contribuição. A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista deflagrou, na manhã de sexta-feira (22), a Operação Promus em Pernambuco. O objetivo foi desarticular uma organização criminosa que fraudou, pelo menos, 10 aposentadorias por tempo de contribuição. Durante a ação, foram cumpridos cinco mandados de busca e apreensão na capital Recife e na cidade de Moreno.
Previdência Social completa 98 anos com mais de 35 milhões de benefícios pagos - 22/01/2021
A Previdência Social completou 98 anos no domingo (24/1). A data é uma homenagem à publicação da Lei Eloy Chaves, de 24 de janeiro de 1923, que instituiu a base do sistema previdenciário brasileiro, por meio da criação da Caixa de Aposentadorias e Pensões para os empregados das empresas ferroviárias. No mesmo dia, é também comemorado o Dia Nacional do Aposentado.
Prova de vida para servidores aposentados, pensionistas e anistiados está suspensa até 31 de março - 27/01/2021
A suspensão da prova de vida anual de servidores federais aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis foi prorrogada novamente. O prazo da suspensão, que terminaria no próximo dia 31 de janeiro, foi estendido até o dia 31 de março, por meio da Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 14, de 26 de janeiro de 2021, publicada na quarta-feira (27/1) no Diário Oficial da União.
Operação desarticula grupo que fraudava aposentadorias usando informação falsa - 29/01/2021
A Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista desarticulou, em 29/1, um grupo criminoso suspeito de cometer fraudes na concessão de aposentadorias nos estados do Tocantins e do Pará. A Operação “En Passant” prendeu uma pessoa preventivamente e cumpriu cinco mandados de busca e apreensão. O nome da operação, que significa “de passagem”, faz referência à rapidez com que os delitos foram identificados e as medidas utilizadas para cessar os crimes.
Operação resgata 110 trabalhadores em situação análoga à escravidão - 1/02/2021
O ano de 2021 começou com fiscalização intensa do trabalho escra/vo em todo o país. Somente entre os dias 18 e 28 de janeiro, em força-tarefa envolvendo diversos órgãos, auditores fiscais do Trabalho conseguiram resgatar 110 pessoas em condição análoga à escravidão. O dado consta de balanço divulgado na última semana de janeiro em alusão à Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Em todo o ano passado, foram 942 trabalhadores resgatados.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME) recebe, até o próximo dia 18, as sugestões para a elaboração das propostas de decreto e de portarias que consolidarão a legislação trabalhista infralegal. As contribuições podem ser enviadas pelo endereço https://www.gov.br/participamaisbrasil/me-secretaria-de-trabalho.
Mulher é presa em ação da Força-tarefa Previdenciária e Trabalhista ao tentar sacar pensão com documento falso - 4/02/2021
Aatuação da Força-Tarefa Previdenciária e Trabalhista do Piauí possibilitou a prisão em flagrante de uma mulher que tentava sacar prestações de uma pensão por morte previdenciária utilizando documento falso. O flagrante ocorreu na quinta-feira (4/2), em uma agência da Caixa Econômica Federal no centro de Teresina (PI). Na ocasião, um funcionário do banco desconfiou que o documento apresentado pela criminosa era falso e acionou a Polícia Federal, que efetuou a prisão.
Nos últimos cinco anos (2016-2020), o Ministério Público do Trabalho 1/02 recebeu um total de 6.056 denúncias relacionadas aos temas trabalho escravo e aliciamento e tráfico de trabalhadores. Neste período, tais violações motivaram a abertura de 3.189 inquéritos civis para apurar os fatos denunciados. Para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, lembrado em 28 de janeiro, o MPT realiou uma live sobre trabalho escravo e tráfico de pessoas, às 18h da referida data, pelo canal TVMPT, no YouTube.
#somoslivres: campanha do MPT, OIT e Unicamp mobiliza artistas no combate ao trabalho escravo no Brasil - 29/01/2021
No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, em 28 de janeiro, o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Universidade de Campinas (Unicamp) lançaram o manifesto online “Trabalho Escravo Nunca Mais #somoslivres", com a participação de artistas e ativistas para conscientizar a sociedade sobre o combate ao trabalho escravo no Brasil. Além da mobilização online, o projeto inclui a formação profissional em design de moda de pessoas que estavam em situação de trabalho escravo.
Operação Resgate liberta 140 trabalhadores de condições análogas à escravidão
A Operação Resgate, anunciada na quinta-feira (28), resgatou até o momento 140 trabalhadores de condições análogas à escravidão. Houve fiscalizações em 23 Unidades da Federação. A operação teve início no dia 13 de janeiro, e é maior força-tarefa de combate ao trabalho escravo já realizada no Brasil. Integram a operação o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Polícia Federal (PF), a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério da Economia, o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU).
MPT discute impactos da saída da Ford do Brasil em reunião promovida pela Câmara dos Deputados - 3/02/2021
O Ministério Público do Trabalho (MPT) participou na quarta-feira (3) de reunião de trabalho sobre os impactos do fechamento de fábricas da Ford no Brasil promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH) da Câmara dos Deputados. A reunião contou com representantes de outras instituições bem como entidades sindicais.
