Supervisora será indenizada por assédio
de gestores em 
grupo
corporativo de WhatsApp - 7/01/2021
A
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
recurso da Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática
Ltda. contra a condenação ao pagamento de indenização a
uma supervisora de atendimento de Guarulhos (SP) em razão
da conduta assediadora dos gestores em grupo de WhatsApp.
As situações vexatórias incluíam a cobrança de retorno do
banheiro, com a exposição dos empregados aos demais
participantes do grupo. (RRAg-1001303-33.2018.5.02.0321) grupo
corporativo de WhatsApp - 7/01/2021Dispõe sobre a criação do Núcleo de Ações Coletivas – NAC, institui o NUGEPNAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS. (Processo n
Ato
n. 2/GP, de 12 de janeiro de 2021
Comunicado do Secretário-Geral da Presidência [do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região], de 11 de janeiro de 2021.
Comunica que os responsáveis pelas unidades integrantes da 2ª Região da Justiça do Trabalho deverão encaminhar, à Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores, os respectivos relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas durante o exercício de 2020.
Comunicado do Secretário-Geral da Presidência [do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região], de 18 de janeiro de 2021
Comunica que os responsáveis pelas unidades integrantes da 2ª Região da Justiça do Trabalho deverão encaminhar, à Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores, os respectivos relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas durante o exercício de 2020.
Edital de Remoção n. 1, de 8 de janeiro de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura.
Edital de Remoção n. 2, de 8 de janeiro de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Abertura.
Edital n. 23, de 8 de janeiro de 2021
Edital de convocação para aproveitamento de candidato para o quadro de pessoal da Justiça Militar da União – Superior Tribunal Militar
Portaria n. 1/CR, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Portaria CR n° 22/2020, na forma que especifica.
Portaria n. 2/CR, de 14 de janeiro de 2021
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS e dá outras providências.
Portaria n. 1/GP, de 13 de janeiro de 2021
Disciplina a virtualização do saldo remanescente de processos físicos em tramitação no 2º Grau, perante as Turmas, Seções Especializadas, Tribunal Pleno, Órgão Especial e Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores.
Portaria n. 2/GP, de 13 de janeiro de 2021
Designa os novos membros da Comissão de Segurança Institucional, na forma que especifica.
Portaria n. 3/GP, de 13 de janeiro de 2021
Altera a composição da Equipe Multiprofissional para acompanhamento de novos servidores com deficiência durante o estágio probatório, instituída pela Portaria GP nº 31, de 29 de abril de 2015, na forma que especifica.
Resolução n. 1/GP.CR, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Resolução GP/CR nº 05, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Resolução n. 2/GP.CR, de 19 de janeiro de 2021
Institui Comissão para
apurar os valores devidos e definir
procedimentos para o
pagamento de despesas de pessoal de
exercícios anteriores, no âmbito do
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, e dá outras providências.
Comunicado do Secretário-Geral da Presidência [do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região], de 11 de janeiro de 2021.
Comunica que os responsáveis pelas unidades integrantes da 2ª Região da Justiça do Trabalho deverão encaminhar, à Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores, os respectivos relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas durante o exercício de 2020.
Comunicado do Secretário-Geral da Presidência [do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região], de 18 de janeiro de 2021
Comunica que os responsáveis pelas unidades integrantes da 2ª Região da Justiça do Trabalho deverão encaminhar, à Coordenadoria de Estatística e Gestão de Indicadores, os respectivos relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas durante o exercício de 2020.
Edital de Remoção n. 1, de 8 de janeiro de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo. Abertura.
Edital de Remoção n. 2, de 8 de janeiro de 2021
Edital de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos. Abertura.
Edital n. 23, de 8 de janeiro de 2021
Edital de convocação para aproveitamento de candidato para o quadro de pessoal da Justiça Militar da União – Superior Tribunal Militar
Portaria n. 1/CR, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Portaria CR n° 22/2020, na forma que especifica.
Portaria n. 2/CR, de 14 de janeiro de 2021
Determina a suspensão temporária, para fins de reunião no Juízo Auxiliar em Execução, das execuções em face da ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE DESPORTOS e dá outras providências.
Portaria n. 1/GP, de 13 de janeiro de 2021
Disciplina a virtualização do saldo remanescente de processos físicos em tramitação no 2º Grau, perante as Turmas, Seções Especializadas, Tribunal Pleno, Órgão Especial e Secretaria de Processamento de Recursos aos Tribunais Superiores.
Portaria n. 2/GP, de 13 de janeiro de 2021
Designa os novos membros da Comissão de Segurança Institucional, na forma que especifica.
Portaria n. 3/GP, de 13 de janeiro de 2021
Altera a composição da Equipe Multiprofissional para acompanhamento de novos servidores com deficiência durante o estágio probatório, instituída pela Portaria GP nº 31, de 29 de abril de 2015, na forma que especifica.
Resolução n. 1/GP.CR, de 11 de janeiro de 2021
Altera a Resolução GP/CR nº 05, de 14 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a convocação de Juízes do Trabalho Substitutos de 1º grau de jurisdição para atuar nas Varas do Trabalho da 2ª Região.
Resolução n. 2/GP.CR, de 19 de janeiro de 2021
Altera a Resolução
GP/CR nº 08, de 07 de dezembro de 2020, para
definir nova data de vigência do regime de auxílio
fixo nas Varas do Trabalho deste Tribunal em 2021.
Regulamenta a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.
Instrução
Normativa nº 6, de 14 de janeiro de 2021
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDDDG/ME nº 95, de 30 de setembro de 2020, que estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.
Altera a Instrução Normativa SGP/SEDDDG/ME nº 95, de 30 de setembro de 2020, que estabelece orientações e procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta, inclusive as Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista, quanto à movimentação para composição da força de trabalho de que tratam o § 7º do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a Portaria ME nº 282, de 24 de julho de 2020.
Lei n. 14.117, de 8 de janeiro de 2021
Suspende o pagamento do parcelamento
de dívidas no âmbito do Programa de Modernização da
Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol
Brasileiro (Profut), criado pela Lei
nº 13.155, de 4 de agosto de 2015, durante a
vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo
Congresso Nacional; e altera as Leis
nºs 9.615, de 24 de março de 1998, e 10.671,
de 15 de maio de 2003.
Lei
n. 14.118, de 12 de janeiro de 2021
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
Lei n.
14.119, de 13 de janeiro de 2021
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
Lei Complementar n.177, de 12 de janeiro de 2021
Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade, e a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, para modificar a natureza e as fontes de receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e incluir programas desenvolvidos por organizações sociais entre as instituições que podem acessar os recursos do FNDCT.
Lei Complementar n. 178, de 13 de janeiro de 2021
Estabelece o
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e
o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei
Complementar nº 156, de 28 de dezembro de
2016, a Lei
Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a
Lei
Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a
Lei
nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei
nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei
nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida
Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de
2001; e dá outras providências.
Portaria
n. 1/CNJ, de 14 de janeiro de 2021
Altera a Portaria n. 34, de 13 de setembro de 2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º; 1 4, §§ 4º e 6º; 20, §4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011.
Portaria n. 1/CNJ, de 15 de janeiro de 2021
Altera a composição do Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário, instituído pela Portaria SEP nº 5 de 17 de dezembro de 2020.
Portaria n. 2/CNJ, de 14 de janeiro de 2021
Revoga a Recomendação CN/CNJ n. 35, de 27 de fevereiro de 2019.
Portaria n. 7/CNJ, de 14 de janeiro de 2021
Altera a Portaria CNJ nº 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ nº 241/2020.
Portaria n. 636/SEPRT, de 13 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91)
Portaria n. 15/TCU, de 15 de janeiro de 2021
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Recomendação n. 85/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
Recomendação n. 86/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Altera a Recomendação CNJ nº 61/2020.
Resolução n. 363/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução n. 364/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 365/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.
Altera a Portaria n. 34, de 13 de setembro de 2016, que estabelece nova sistemática para cumprimento do disposto nos arts. 9º, § 3º; 1 4, §§ 4º e 6º; 20, §4º, e 28 da Resolução CNJ nº 135, de 13 de julho de 2011.
Portaria n. 1/CNJ, de 15 de janeiro de 2021
Altera a composição do Comitê de Apoio para elaboração de estudos e pareceres técnicos sobre a sistematização do serviço de jurisprudência no Poder Judiciário, instituído pela Portaria SEP nº 5 de 17 de dezembro de 2020.
Portaria n. 2/CNJ, de 14 de janeiro de 2021
Revoga a Recomendação CN/CNJ n. 35, de 27 de fevereiro de 2019.
Portaria n. 7/CNJ, de 14 de janeiro de 2021
Altera a Portaria CNJ nº 294/2020, que designa colaboradores do Grupo de Trabalho Observatório do Meio Ambiente do Poder Judiciário, instituído pela Portaria CNJ nº 241/2020.
Portaria n. 636/SEPRT, de 13 de janeiro de 2021
Dispõe sobre o reajuste dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10133.100018/2021-91)
Portaria n. 15/TCU, de 15 de janeiro de 2021
Atualiza o valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
Recomendação n. 85/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a observância de composição paritária na formação das Comissões Organizadoras e das Bancas Examinadoras de concursos públicos para ingresso na magistratura.
Recomendação n. 86/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Altera a Recomendação CNJ nº 61/2020.
Resolução n. 363/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos tribunais.
Resolução n. 364/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Dispõe sobre a instituição da Unidade de Monitoramento e Fiscalização de decisões e deliberações da Corte Interamericana de Direitos Humanos no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Resolução n. 365/CNJ, de 12 de janeiro de 2021
Altera a redação dos artigos 67, 85, § 1º, III e IV, e artigo 86, caput, e parágrafo único da Resolução CNJ nº 303/2019.
Conforme entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: “Lay off. Validade da adesão. Inexistência de coação. Fundamentar a suposta coação no risco (ou mesmo iminência) de demissão contraria a própria lógica do instituto. Afinal, este tem por finalidade justamente evitar demissões. Ainda que se possa discutir, em aspecto global, a pertinência da medida, é certo que uma vez validado o programa pelo sindicato de classe, não há como aventar a coação pelo temor (ainda que incisivo) de desemprego. Cabe à entidade organizativa dos trabalhadores fiscalizar os aspectos subjetivos da pertinência da medida, exigindo as contraprestações cabíveis e estabelecendo condições coerentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.(Processo TRT/SP 1002342-58.2017.5.02.0464) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Regra de competência para execução de título judicial não se altera pela criação de novas varas do trabalho - DeJT 18/12/2020
De acordo com o relatado pelo Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Noga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Competência. Execução. A regra de competência para execução de título executivo judicial não é alterada pela criação de novas varas de trabalho, permanecendo competente o juízo que julgou originalmente o dissídio, nos termos do art. 877 da CLT." (Processo TRT/SP 1000968-55.2020.5.02.0511) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Planos de previdência privada e títulos de capitalização podem ser penhorados - DeJT 18/12/2020
Conforme relatório da Juíza Convocada Renata de Paula Eduardo Beneti em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Execução trabalhista. Planos de previdência privada e títulos de capitalização. Possibilidade de penhora. Os planos de previdência privada ou os títulos de capitalização não são elencados no rol taxativo do artigo 833 do CPC (que enumera os bens absolutamente impenhoráveis. Não bastasse, este mesmo dispositivo traz exceção às situações de impenhorabilidade previstas em seu inciso IV, ao fazer ressalva ao disposto em seu § 2º, que dispõe, expressamente, que "O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º e no art. 529, § 3º. Ocorre que a natureza alimentícia do crédito trabalhista é inegável. Logo, ainda que os planos de previdência privada ou os títulos de capitalização sejam comparados aos créditos descritos no inciso IV do artigo 833 do CPC, constata-se que há possibilidade de penhorá-los, conforme autorização concedida no § 2º do mesmo dispositivo. Agravo de petição a que se dá provimento.” (Processo TRT/SP 1001878-21.2016.5.02.0609) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Não se caracteriza a periculosidade quando os tanques e geradores estão instalados em edifício diverso do que trabalha o reclamante - DeJT 19/01/2021
Segundo relata a Desembargadora do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Adicional de periculosidade. Tanques instalados em edifício diverso. Não caracterizada. Simples leitura do laudo pericial apresentado (ID 9d13a89), constata-se que todo o setor onde estão localizados os tanques e geradores não está na prumada do edifício onde trabalham os empregados da reclamada, haja vista que instalados no bloco II, enquanto o reclamante laborava no bloco III, tratando-se de "prumada diversa", conforme enfatizado no trabalho técnico. Destaca-se ainda que, em resposta aos quesitos do recorrente, o senhor perito esclareceu que cada bloco possui fundação e pilares independentes. Periculosidade não configurada.” (Processo TRT/SP 1001032-27-2019.5.02.0050) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Montador de móveis que exerce atividade externa não tem direito a horas extras - DeJT 19/01/2021
Essa é a compreensão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão pela Desembargadora Margoth Giacomazzi Martins: “Montador de móveis. Atividade externa incompatível com a fixação de horário. Horas extras indevidas. Ao empregado somente eram repassadas as tarefas que deveriam ser executadas ao longo do dia, não havendo necessidade de comparecimento no estabelecimento da reclamada, não se evidenciando a efetiva fiscalização, uma vez que o empregado apenas comunicava o término da montagem para fins de baixa no sistema, não implicando, tal procedimento, controle do horário de trabalho, detendo o reclamante apenas a obrigação do cumprimento das ordens de serviço, e não do cumprimento de jornada fixa de trabalho. Enquadramento no art. 62, I, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se dá parcial provimento.” (Processo TRT/SP 1001454-38.2017.5.02.0481) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo judicial, com a alegação de que que a ação trabalhista fora forjada. Segundo o colegiado, no entanto, a empregada não foi vítima de coação e aceitou o acordo visando obter melhor colocação profissional. (RO-1374-62.2011.5.03.0000)
Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa - 11/1/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no trabalho. Com isso, a empresa deverá pagar indenização correspondente aos salários e demais vantagens devidas no período entre a dispensa e o fim do prazo da estabilidade assegurada à empregada gestante. (RR-10758-69.2018.5.03.0011)
Médico que teve ação arquivada por faltar a audiência não pagará honorários de sucumbência - 12/01/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou um médico da Fundação Maçônica Manoel dos Santos, de Uberlândia (MG), do pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em ação trabalhista que foi arquivada em razão de seu não comparecimento à audiência. Segundo o colegiado, a condenação em honorários sucumbenciais não está prevista entre as consequências da ausência injustificada. (RR-10349-92.2018.5.03.0173)
Reduzida indenização a empregado da Caixa investigado em processo disciplinar - 12/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 135 mil para R$ 20 mil o valor da indenização que a Caixa Econômica Federal terá de pagar a um empregado, por ter permitido a divulgação de que ele estava sendo investigado por possível prática de atos graves. O colegiado entendeu que o valor arbitrado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) foi desproporcional em relação ao fixado em casos análogos. (RR-11470-38.2015.5.15.0138)
Professora obtém rescisão indireta por atraso de dois meses no pagamento de salários - 13/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma professora da ISCP Sociedade Educacional Ltda., de São Paulo (SP), à rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão do atraso salarial de dois meses. Segundo o colegiado, o pagamento do salário figura entre as principais obrigações do empregador no âmbito do contrato de trabalho, e seu descumprimento caracteriza falta grave que justifica a rescisão. (RR-1001230-32.2018.5.02.0072)
Empregado sem fonte principal de sustento e desamparado pelo plano de saúde será reintegrado - 14/01/2021
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a tutela de urgência pedida por um operador de veículos da Prometeon Tyre Group Indústria brasil Ltda. e da Pirelli Pneus Ltda. para determinar a sua reintegração ao emprego e o restabelecimento do plano de saúde. Após ser dispensado, ele discute na Justiça o direito à estabilidade em decorrência de doença profissional, e o colegiado concluiu que há risco na espera pela decisão definitiva do caso, diante da precariedade de seu estado de saúde e da ausência de assistência médica. (RO-21951-53.2019.5.04.0000)
Empresa de ônibus é condenada por contratação insuficiente de pessoas com deficiência - 14/01/2021
A empresa deverá pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa de Ônibus Pássaro Marrom S.A., de Guaratinguetá (SP), a pagar R$ 75 mil por danos morais coletivos por não contratar empregados com deficiência e reabilitados em número suficiente. Para o colegiado, apesar da alegação da empresa de dificuldades de cumprir a cota, a real impossibilidade não ficou demonstrada. (RRAg-982-06.2015.5.02.0067)
Anulada justa causa de operador por abandono de emprego após alta previdenciária - 15/01/2021
Apesar de diversas faltas, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o emprego. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a nulidade da dispensa por justa causa aplicada pela Central de Água, Esgoto e Serviços Concedidos do Litoral do Paraná a um operador de sistemas por abandono de emprego. Apesar de o empregado ter faltado mais de 30 dias seguidos, de acordo com os ministros, a empresa não comprovou a intenção de abandonar o trabalho, o que poderia ter sido demonstrado com a ausência de resposta ou manifestação contrária à convocação que solicitasse o retorno ao serviço. Nessa circunstância, o colegiado converteu a rescisão por falta grave em dispensa imotivada. (RR-2098-27.2014.5.09.0022)
TST afasta dedução de honorários do valor de precatórios devidos a viúva - 18/01/2021
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da viúva de um empregado do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf), de Vitória, contra a decisão judicial que determinara a dedução de 15% do valor dos precatórios em favor dos advogados que atuaram inicialmente na ação. O colegiado entendeu que a dedução é indevida, pois o contrato de prestação de serviços advocatícios envolvia somente a entidade sindical e o advogado, sem vínculo contratual com os empregados substituídos.(RO-176200-65.1997.5.17.0001)
Encarregado consegue aumentar valor de indenização após situação de homofobia - 18/01/2021
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma rede de supermercados de Porto Alegre (RS) a pagar R$ 40 mil a um encarregado vítima de conduta homofóbica de colegas e superiores hierárquicos. Para o colegiado, que acolheu o pedido do empregado para aumentar o valor da indenização, a quantia não foi fixada com razoabilidade e proporcionalidade diante das ofensas em razão da sua orientação sexual.(RR-21625-75.2015.5.04.0019)
Monitor da Fundação Casa terá de pagar cota-parte de plano de saúde durante afastamento pelo INSS - 18/01/2021
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente a ação de cobrança ajuizada pela Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (Fundação Casa), de São Paulo (SP), para que um servidor restitua os valores pagos a título de cota-parte do plano de saúde durante seu afastamento previdenciário. Como o desconto era feito em folha, a suspensão do contrato de trabalho impediu a fundação de receber a parte do empregado. (RR-1002116-28.2016.5.02.0613)
Operador de máquina receberá pensão mensal de 100% da remuneração por incapacidade - 20/01/2021
Turma aplicou jurisprudência do TST e afastou pensão de 40% do salário mínimo. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a pensão mensal a ser paga pela Veracel Celulose S.A., de Eunápolis (BA), a um operador de máquina de colheita seja calculada sobre todas as parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre 40% do salário mínimo, como fora decidido nas instâncias anteriores. (RRAg-79200-03.2009.5.05.0511)
Fábrica de alimentos é condenada por exigir certidão de antecedentes criminais para contratar auxiliar - 21/01/2021
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a M Dias Branco S.A. Indústria e Comércio de Alimentos, de Maracanaú (CE), a pagar indenização de R$ 5 mil a um auxiliar de produção obrigado a apresentar certidão negativa de antecedentes criminais para ser contratado. Conforme a jurisprudência do TST, a exigência, quando não for justificada pela função exercida, caracteriza danos morais.(RR-1269-65.2017.5.07.0032)
Empregada de banco estadual sucedido pelo Bradesco pode ser dispensada sem motivação - 21/01/2021
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que não há nulidade na despedida sem justa causa de uma empregada do Banco do Estado do Ceará que permaneceu trabalhando para o Banco Bradesco S. A. após a privatização. Para o colegiado, o decreto estadual que obrigava a motivação do ato de dispensa não se incorporou ao contrato de trabalho dos empregados absorvidos pelo Bradesco. (RR-1950-23.2016.5.07.0015)
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a possibilidade de controle jurisdicional de constitucionalidade em relação à interpretação de normas regimentais das Casas Legislativas. A matéria, tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1297884, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1120), por unanimidade, em deliberação no Plenário Virtual da Corte. (RE 1297884)
Realização de reunião em local público independe de aviso prévio às autoridades - 13/01/2021
Para a maioria dos ministros, o objetivo da exigência é apenas permitir que o poder público zele para que a manifestação seja pacífica e não impeça outra reunião no mesmo local. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que são permitidas reuniões ou manifestações em locais públicos, independentemente de comunicação oficial prévia às autoridades competentes. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 806339, com repercussão geral reconhecida (Tema 855).
Plenário modula efeitos de decisão envolvendo ações de candidatos sobre critérios de concursos - 13/01/2021
Ficou decidido que, nas ações em que haja decisão de mérito, a competência permanece na Justiça do Trabalho. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) modulou os efeitos da decisão no Recurso Extraordinário (RE) 960429, com tese de repercussão geral definida (Tema 992), e estabeleceu um marco temporal para a competência da Justiça Comum (federal ou estadual) para processar e julgar ações ajuizadas por candidatos e empregados públicos na fase pré-contratual, a fim de discutir critérios para a seleção e a admissão em empresas públicas. De acordo com a modulação, os processos que tiveram decisão de mérito (sentença) até 6/6/2018, data em que foi determinada a suspensão geral dos casos com o mesmo tema, permanecem na competência da Justiça do Trabalho até o trânsito em julgado e a sua execução.
Ministro confirma decisão sobre sistemática para contribuição previdenciária dos militares do CE - 14/01/2021
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, indeferiu duas ações ajuizadas pelo Estado do Ceará contra decisão do Tribunal de Justiça (TJ-CE) que impediu que fosse fixado, para os militares estaduais inativos, o desconto de 9,5% a título de contribuição previdenciária. Assim, ficou mantida a ordem da Corte estadual para que a cobrança da alíquota voltasse a ser realizada de acordo com a sistemática anterior, de 14%.(SS 5458 e SS 5460)
Suspensa tramitação de inquérito contra desembargador de SP por ofensas a guarda municipal de Santos (SP) - 21/01/2021
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a tramitação de inquérito instaurado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) Eduardo Siqueira, para apurar a suposta prática de crime de abuso de autoridade. Na decisão tomada no Habeas Corpus (HC) 196883, o ministro considerou plausível a alegação de que a decisão do STJ, ao determinar a abertura de inquérito, teria violado os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(HC 196883)
PCdoB solicita continuidade do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - 21/01/2021
O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6662, em que pede a extensão da vigência dos efeitos do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Lei 14.020/2020. A vigência da lei está restrita à duração do estado de calamidade pública (31/12/2020, segundo o Decreto Legislativo 6/2020) e à vigência da Lei 13.979/2020, que trata das medidas de enfrentamento da pandemia, também questionada pelo partido. A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Ricardo Lewandowski, que, em dezembro, deferiu liminar em outra ação (ADI 6625) para estender a vigência de dispositivos da Lei 13.979/2020 que estabelecem medidas sanitárias para combater à pandemia da Covid-19.
Ministra estende licença-maternidade para mãe de bebê internado desde nascimento prematuro - 21/01/2021
De acordo com o precedente do STF, o prazo deve ser contado a partir da alta hospitalar da criança, que ainda não tem previsão. A ministra Rosa Weber, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida cautelar na Reclamação (RCL) 45505 para que a licença-maternidade de 120 dias de uma enfermeira de Conceição do Mato Dentro (MG) tenha como marco inicial a alta hospitalar da filha, internada desde o nascimento prematuro, em julho do ano passado, até o momento. A ministra, que está no exercício da Presidência da Corte, responde pelo plantão desde o dia 18.
STJ reforça gestão de precedentes ao
criar núcleo com foco nas ações coletivas - 12/01/2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), o qual passa a ser chamado NUGEPNAC. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC), para coordenar o NUGEPNAC.
Tribunal ultrapassa marca de 552 mil decisões durante o trabalho remoto - 14/01/2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 552 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março de 2020 e 10 de janeiro de 2021, foram 552.569 decisões – 417.205 terminativas e 135.364 decisões interlocutórias e despachos. Em sua maioria, as decisões terminativas foram monocráticas (327.729). As decisões colegiadas somaram 89.476.
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial - 15/01/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. (REsp 1816768)
Presidente do STJ rejeita pedido de construtoras para suspender pagamento de valor por fraudes na construção de metrô - 16/01/2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou, no dia 16, um pedido das construtoras Queiroz Galvão, OAS e OECI, condenadas por irregularidades na construção de linhas do metrô de São Paulo, para suspender o pagamento de R$ 1,5 bilhão determinado em cumprimento de sentença. As construtoras alegaram risco de dano irreparável após o pedido feito pelo metrô, no dia 17 de dezembro último, para o pagamento do valor bilionário, correspondente a 17% do total do contrato, que motivou processo contra as construtoras.
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel - 19/01/2021
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.
Segunda Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente - 20/01/2021
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação. A Segunda Turma entendeu que, como houve uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração, deve ser feita a reclassificação da candidata, o que a inclui nas vagas previstas no edital.(RMS 63237)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) instituiu o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), integrado à estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP), o qual passa a ser chamado NUGEPNAC. O novo núcleo foi criado por meio da Resolução STJ/GP 29/2020. O normativo também criou a Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas (COGEPAC), para coordenar o NUGEPNAC.
Tribunal ultrapassa marca de 552 mil decisões durante o trabalho remoto - 14/01/2021
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu mais de 552 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, em 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março de 2020 e 10 de janeiro de 2021, foram 552.569 decisões – 417.205 terminativas e 135.364 decisões interlocutórias e despachos. Em sua maioria, as decisões terminativas foram monocráticas (327.729). As decisões colegiadas somaram 89.476.
Plano de saúde deve custear importação de medicamento com registro cancelado na Anvisa por desinteresse comercial - 15/01/2021
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que determinou a uma operadora de plano de saúde o custeio da importação de medicamento para o tratamento da síndrome de Sézary, um tipo de linfoma cutâneo. O remédio chegou a ser aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas teve o seu registro cancelado por falta de interesse comercial. (REsp 1816768)
Presidente do STJ rejeita pedido de construtoras para suspender pagamento de valor por fraudes na construção de metrô - 16/01/2021
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, rejeitou, no dia 16, um pedido das construtoras Queiroz Galvão, OAS e OECI, condenadas por irregularidades na construção de linhas do metrô de São Paulo, para suspender o pagamento de R$ 1,5 bilhão determinado em cumprimento de sentença. As construtoras alegaram risco de dano irreparável após o pedido feito pelo metrô, no dia 17 de dezembro último, para o pagamento do valor bilionário, correspondente a 17% do total do contrato, que motivou processo contra as construtoras.
Contrato de aluguel é válido mesmo que apenas um dos coproprietários tenha locado o imóvel - 19/01/2021
Ainda que o Código Civil exija a anuência da maioria absoluta dos coproprietários para dar posse de imóvel a terceiros, eventual inexistência desse consentimento não gera a nulidade do contrato de locação, tornando-o incapaz de produzir efeitos jurídicos. Os vícios que podem levar à anulação do contrato são aqueles previstos nos artigos 166 e 167 do Código Civil, e a legislação não impõe a obrigatoriedade da presença de todos os proprietários no instrumento locatício.
Segunda Turma reconhece direito à nomeação por reclassificação de candidata originalmente excedente - 20/01/2021
Uma médica aprovada em cadastro de reserva para cargo público no Judiciário conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o reconhecimento do direito à nomeação. A Segunda Turma entendeu que, como houve uma nomeação tornada sem efeito e uma exoneração, deve ser feita a reclassificação da candidata, o que a inclui nas vagas previstas no edital.(RMS 63237)
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas (CIAPJ/FGV) estão realizando a pesquisa “Métricas de qualidade e efetividade da justiça brasileira: o tempo e o custo de um processo de recuperação de crédito”. Magistrados e magistradas podem responder o questionário até 1º de fevereiro. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e diretor do Centro de Pesquisas Judiciais da AMB, Luis Felipe Salomão, explica que está sendo avaliado o custo e o tempo de ações de recuperação judicial e identificados gargalos do processo sob a ótica da magistratura, advocacia e das empresas. “O estudo vai servir de estímulo aos investimentos. Queremos fazer com que os investidores entendam o sistema financeiro brasileiro.”
Justiça do Trabalho da 2ª Região cria Núcleo de Ações Coletivas - 11/01/2021
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que atende aos trabalhadores da capital paulista, criou, por meio do Ato GP nº 01/2021, o Núcleo de Ações Coletivas (NAC), que será responsável por promover o fortalecimento do monitoramento e da busca pela eficácia no julgamento das ações coletivas. Vinculado à Vice-Presidência Judicial, o NAC será implantado dentro da estrutura do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (Nugep), que passa a adotar a nomenclatura NUGEPNAC.
Protocolos ampliam mecanismos de segurança cibernética no Poder Judiciário - 12/01/2021
Prevenir, gerenciar e investigar. Essas são as diretrizes de protocolos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir a segurança do ecossistema digital dos tribunais e demais órgãos jurisdicionais do país. As normas são decorrentes do trabalho do Comitê de Segurança Cibernética do Poder Judiciário. Segundo o coordenador do Comitê, o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Alexandre Libonati, a ideia é que os protocolos de prevenção, gerenciamento e investigação de incidentes cibernéticos uniformizem e permitam maior proteção de dados e informações virtuais dos órgãos do Poder Judiciário. “As situações são as mais diversas em razão do porte do órgão, do quantitativo de servidores na área de segurança, dos sistemas envolvidos, do tipo de autenticação e acesso empregados e da própria atenção que dão ao tema. O que se pretende com os protocolos é estabelecer padrões mínimos de segurança que sejam uniformes.”
CNJ detalha regras para realização de sessões e audiências em meio digital - 13/01/2021
Para elevar a eficiência administrativa e operacional do Poder Judiciário e alcançar maior efetividade com a menor duração dos trâmites processuais, estão valendo, desde novembro de 2020, as regras editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o cumprimento digital dos atos processuais. O texto regulamenta a realização de audiências e sessões por videoconferência e telepresenciais e também a comunicação de atos processuais por meio eletrônico.
Covid-19: Entenda a decisão do STF sobre papel federativo na pandemia - 19/01/2021
A Secretaria de Comunicação Social do Supremo Tribunal Federal (STF) esclarece que não é verdadeira a afirmação que circula em redes sociais de que a Corte proibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da Covid-19. Na verdade, o Plenário decidiu, no início da pandemia, em 2020, que União, estados, Distrito Federal e municípios têm competência concorrente na área da saúde pública para realizar ações de mitigação dos impactos do novo coronavírus. Esse entendimento foi reafirmado pelos ministros do STF em diversas ocasiões. Ou seja, conforme as decisões, é responsabilidade de todos os entes da federação adotarem medidas em benefício da população brasileira no que se refere à pandemia.
Em 2021, a aproximação entre o Judiciário e o cidadão continuará a ser uma das prioridades do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. Para ampliar o diálogo com a sociedade, serão realizadas neste ano novas edições mensais do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania.Em 2021, a aproximação entre o Judiciário e o cidadão continuará a ser uma das prioridades do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins. Para ampliar o diálogo com a sociedade, serão realizadas neste ano novas edições mensais do projeto Fale com o Presidente – De mãos dadas: magistratura e cidadania.
Com o índice registrado pelo INPC, valor do teto sobe para R$6.433,57. Os segurados da Previdência que recebem acima do salário mínimo terão seus benefícios reajustados em 5,45%, conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Os novos valores foram oficializados pela Portaria SEPRT/ME nº 477, publicada na quarta-feira (13), no Diário Oficial da União (DOU). O reajuste vale desde 1º de janeiro de 2021.
INSS prorroga interrupção de bloqueio de benefício por falta da prova de vida - 20/01/2021
Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que não fizeram a prova de vida entre março de 2020 e fevereiro de 2021 não terão seus benefícios bloqueados. A Portaria nº 1.266, publicada no Diário Oficial da União (DOU), prorroga a interrupção do bloqueio de pagamentos de benefícios até o fim de março deste ano.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) promove o curso EAD “MPT na Escola - Capacitação para o enfrentamento do trabalho infantil pelas redes pública e privada de ensino”. As inscrições podem ser realizadas no período de 11 a 25 de janeiro. São 2 mil vagas para educadores. Os participantes serão selecionados mediante ordem de inscrição.
MPT realiza reunião com a Ford para abrir canal de diálogo, coletar dados sobre desmobilização anunciada pela empresa e consignar preocupação com danos sociais decorrente do fim das atividades da montadora no país - 14/01/2021
O Ministério Público do Trabalho (MPT) realizou nesta quinta-feira (14) reunião com representantes da Ford com objetivo de dialogar, coletar dados sobre desmobilização anunciada pela empresa e consignar preocupação com danos sociais decorrente do fim das atividades da montadora nas fábricas da empresa situadas em Taubaté (SP), Camaçari (BA) e Horizonte (CE). A reunião também informou da existência de três inquéritos civis abertos pelo MPT nessas regiões e contou ainda com a participação do secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco Leal, e o secretário de Trabalho, Bruno Dalcolmo, ambos do Ministério da Economia.
MPT e OAB/SP promovem evento online sobre desafios da população LGBTI+ no mercado de trabalho - 18/01/2021
O Ministério Público do Trabalho (MPT), em parceria com a Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB/SP, realizará no dia 29 de janeiro, das 14h às 18h, o evento online “Diálogos Institucionais: Desafios da população LGBTI+ no mercado de trabalho”. A série de debates contará com participação de procuradoras do MPT e de representantes de diversas entidades e organizações ligadas ao mundo jurídico, trabalhista e da diversidade. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas até dia 26 de janeiro por meio do link https://cutt.ly/inscricaodesafios. O evento será transmitido no canal do Youtube TVMPT e no canal do Facebook @diversidadeoabsp e terá tradução em Libras.
MPT demonstra preocupação com indícios de violação das ordens de vacinação contra a Covid-19 - 21/01/2021
Instituição alerta sobre eventuais desvios de finalidade dos planos de vacinação e de seu eventual descumprimento por entidades públicas, privadas ou pessoas. O Ministério Público do Trabalho manifesta preocupação com notícias que evidenciam indícios de violação das ordens de vacinação contra a Covid-19 previstas nos Planos de Vacinação Federal, estaduais e municipais. As ordens de vacinação devem ser definidas com fundamentos em critérios epidemiológicos, sanitários e, com consideração dos fatores de risco pessoais, como comorbidades, de forma que sua inobservância não somente viola o interesse público, como também causa obstáculos ao controle da pandemia, da doença e da mortalidade.
