STF reconhece a possibilidade de
alteração de etapas de concurso público em razão de
crença religiosa - 26/11/2020O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão de quinta-feira (26), que é possível a alteração de datas e horários de etapas de concurso público para candidato que invoca a impossibilidade do comparecimento por motivos religiosos. O colegiado reconheceu, ainda, a possibilidade de a administração pública, durante o estágio probatório, estabelecer critérios alternativos para o exercício dos deveres funcionais ao servidor público em avaliação.
Aprova o Plano Anual de Auditoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o exercício de 2021.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
Dispõe sobre a estruturação e os procedimentos dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas – CEJUSC-JT da Justiça do Trabalho e da outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Edital
de chamada para apresentação de sugestões à Comissão
de Diversidade e Igualdade com intuito de formulação
e implementação de políticas afetas aos temas de
Diversidade, Igualdade e Inclusão no âmbito do TRT-2
Edital de chamada para apresentação de sugestões à Comissão de Diversidade e Igualdade com intuito de formulação e implementação de políticas afetas aos temas de diversidade, igualdade e inclusão no âmbito do TRT-2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de férias para desembargadores, de 30 de novembro de 2020
Edital de férias para desembargadores. Fruição no 1º semestre de 2021.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Portaria n. 23/DGA, de 25 de novembro de 2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Portaria n. 46/GP, de 2 de novembro de 2020
Torna sem efeito as escalas do plantão judiciário de 1ª Instância definidas em 24 de novembro de 2020 e determina a realização de novo sorteio na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Edital de chamada para apresentação de sugestões à Comissão de Diversidade e Igualdade com intuito de formulação e implementação de políticas afetas aos temas de diversidade, igualdade e inclusão no âmbito do TRT-2.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
Edital de férias para desembargadores, de 30 de novembro de 2020
Edital de férias para desembargadores. Fruição no 1º semestre de 2021.
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Portaria n. 23/DGA, de 25 de novembro de 2020
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Portaria n. 46/GP, de 2 de novembro de 2020
Torna sem efeito as escalas do plantão judiciário de 1ª Instância definidas em 24 de novembro de 2020 e determina a realização de novo sorteio na forma que especifica.
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Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
Ato n. 19/GCGJT, de 19 de novembro de 2020
Prorroga e atualiza o Ato
n. 11/GCGJT, de 23 de abril de 2020, que
regulamenta os prazos processuais relativos a atos
processuais que demandem atividades presenciais, assim
como a uniformização dos procedimentos para registro e
armazenamento das audiências em áudio e vídeo, no âmbito
da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMATAto
n. 132/CSJT.GP.SG, de 19 de novembro de 2020
Prorroga a vigência do Plano Diretor de Fiscalização e aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2021.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 134/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 25 de novembro de 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quarta, Nona, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Oitava,Vigésima Primeira, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em
Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais
Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Prorroga a vigência do Plano Diretor de Fiscalização e aprova o Plano Anual de Auditoria do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o exercício de 2021.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
Ato n. 134/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 25 de novembro de 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Quarta, Nona, Décima Quinta, Décima Sétima, Décima Oitava,Vigésima Primeira, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta Regiões, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Ato n. 135/CSJT.GP.SG.SEOFI, de 25 de novembro de 2020
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona, Décima, Décima Primeira, Décima Segunda, Décima Terceira, Décima Quarta, Décima Quinta, Décima Sexta, Décima Oitava, Décima Nona, Vigésima, Vigésima Primeira, Vigésima Segunda, Vigésima Terceira, Vigésima Quarta Região, crédito suplementar para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Decreto
n. 10.554, de 26 de novembro de 2020
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Instrução normativa n. 121/CGCAP/ME, de 26 de novembro de 2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
Instrução normativa n. 121/CGCAP/ME, de 26 de novembro de 2020
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
Portaria
n. 251/CNJ, de 18 de novembro de 2020
Altera a Portaria CNJ nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera a Portaria CNJ nº 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 252/CNJ, de 18 de novembro de 2020
Dispõe sobre o Modelo de Governança e Gestão da Plataforma Digital do Poder Judiciário – PDPJ-Br.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria
n. 253/CNJ, de 18 de novembro de 2020
Institui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJInstitui os critérios e diretrizes técnicas para o processo de desenvolvimento de módulos e serviços na Plataforma Digital do Poder Judiciário Brasileiro – PDPJBr.
Portaria
n. 254/CNJ, de 19 de novembro 2020
Designa os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJDesigna os integrantes dos Comitês Estaduais Judiciais de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria
n. 255/CNJ, de 19 de novembro de 2020
Altera a Portaria CNJ nº 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJAltera a Portaria CNJ nº 5/2016, que cria o Comitê Nacional Judicial de Enfrentamento à Exploração do Trabalho em Condição Análoga à de Escravo e ao Tráfico de Pessoas.
Portaria
n. 256/CNJ, de 19 de novembro 2020
Designa os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJDesigna os integrantes do Comitê de Comunicação Social do Poder Judiciário, instituído pela Portaria nº 198/2019.
Altera a Portaria
CNJ nº 198/2019, que constitui o Comitê de
Comunicação Social do Poder Judiciário.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJPortaria
n. 260/CNJ, de 24 de novembro de 2020
Altera a Portaria CNJ nº 240/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 263/CNJ, de 27 de novembro de 2020
Altera a Portaria CNJ nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Altera a Portaria CNJ nº 240/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas voltadas ao fortalecimento dos precedentes no sistema jurídico.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Portaria n. 263/CNJ, de 27 de novembro de 2020
Altera a Portaria CNJ nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”, instituído pela Portaria nº 190/2020.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução
n. 353/CNJ, de 16 de novembro
de 2020
Altera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 354/CNJ, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação -
Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF
e STJAltera a Resolução CNJ nº 71/2009, que dispõe sobre o regime de plantão judiciário em primeiro e segundo graus de jurisdição.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Resolução n. 354/CNJ, de 19 de novembro de 2020
Dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e dá outras providências.
Resolução
n. 278/CSJT, de 20 de novembro de 2020
Altera a Resolução n. 155/CSJT, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Texto na
íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas
dos Conselhos e Tribunais Superiores -
CSJT, TST e ENAMATAltera a Resolução n. 155/CSJT, de 23 de outubro de 2015, que dispõe sobre a Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (GECJ) no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus.
Resolução n.
358/CNJ, de 2 de dezembro de 2020
Regulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação - Normas dos Conselhos e
Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJRegulamenta a criação de soluções tecnológicas para a resolução de conflitos pelo Poder Judiciário por meio da conciliação e mediação.
Súmula n. 86/AGU, de 20 de novembro de 2020
Publica a Súmula n° 86, de 20 de novembro de 2020.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes, em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Seguro de Vida. Obrigação estipulada em norma coletiva. Indenização substitutiva. Havendo previsão em norma coletiva de que as empresas devem contratar seguro de vida em grupo por morte natural, morte acidental, invalidez permanente parcial ou total por acidente e invalidez funcional permanente total por doença, devem indenizar o empregado quando deixam de atender essa obrigação e se verifique que o trabalhador está incapacitado de forma permanente para o trabalho. Irrelevante, no caso, que a moléstia não tenha relação com o trabalho, porquanto tal condição não é exigida na norma coletiva." (Processo: 1001418-89.2019.5.02.0007) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Pagamento de adicional de insalubridade feito espontaneamente afasta a necessidade de prova pericial - DeJT 25/11/2020
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em julgamento da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Insalubridade. Alegado pagamento por mera liberalidade. Dispensa prova técnica. Para que se autorize a realização de perícia, há que restar a impossibilidade a formação do convencimento pelo julgador, o que não ocorreu na hipótese dos autos. O direito à produção de provas não é amplo e irrestrito, visto que o juiz é o destinatário da prova e deve dispensar diligências inúteis e que somente acarretariam delongas evitáveis, como emana do art. 852-D da CLT. Ao iniciar o pagamento, dá margem o empregador à presunção de exposição, reforçada pela retomada dos pagamentos. O pagamento de adicional de insalubridade efetuado espontaneamente, mesmo que denominado pela empresa como mera liberalidade e ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, afasta controvérsia e torna dispensável a realização da prova técnica exigida para situação controvertida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições insalubres. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento." (Processo: 1001288-86.2019.5.02.0464) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Juízo trabalhista não está vinculado ao laudo pericial do INSS - DeJT 30/11/2020
Assim decidiu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Beatriz Helena Miguel Jiacomini: “Discrepância entre laudo do INSS e laudo pericial. não vinculação. A perícia do INSS não é vinculativa da decisão judicial no processo do trabalho, visto que os objetivos são distintos. Não são raros os casos em que, negado o nexo causal pelo órgão previdenciário, ocorram julgamentos caracterizadores de doença ocupacional apurada em perícias judiciais. Havendo fortes e seguros elementos no laudo pericial judicial para se constatar o nexo etiológico, esse prevalece porque realizado por perito de confiança do juízo." (Processo: 1001532-68.2019.5.02.0608) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Ferramenta Sisbajud pode ser usada de forma reiterada - DeJT 30/11/2020
Essa é a compreensão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relatado em acórdão pela Juíza Convocada Anneth Konesuke: “Bacenjud (Sisbajud). Nova consulta. Por se tratar de um instrumento cujo objetivo é auxiliar o Juízo e colaborar para a efetividade da execução, uma vez não satisfeito espontaneamente o crédito trabalhista, não há impedimentos para o uso de tal ferramenta de forma reiterada, a fim de se obter subsídios efetivos para a satisfação do crédito, ainda mais por se tratar de contas bancárias, em que pode haver movimentação de numerário a qualquer tempo. Aliás, a fim de facilitar a reiteração da diligência, no novo sistema (Sisbajud) foi desenvolvida funcionalidade que permite a reiteração automática de ordens de bloqueio até que se alcance o valor necessário para a execução.” (Processo 0144500-97.1993.5.02.0302) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Indicação de advogada à ex-empregada por advogados da ex-empregadora impede homologação de acordo - DeJT 1/12/2020
Conforme entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acordão pelo Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins: “Homologação de acordo extrajudicial. Advogada da ex-empregada indicada por advogados da ex-empregadora. A indicação de advogada para ex-empregada feita por advogados da ex-empregadora acarreta a extinção do pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial, por ausência de representação da ex-empregada." (Processo: 1000740-52.2020.5.02.0391) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Beija-Flor Segurança Privada Ltda., de Catalão, e o WGoiania Bar Ltda., de Goiânia (GO), ao pagamento dos salários e dos demais direitos correspondentes ao período da estabilidade provisória da gestante a uma segurança dispensada quando estava grávida. Ao dar provimento ao recurso de revista da empregada, a Turma afastou a necessidade de apresentação da certidão de nascimento como requisito para o pedido. (RR-10094-07.2016.5.18.0006)
TST admite recurso contra decisão monocrática que rejeita agravo por ausência de transcendência - 20/11/2020
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, parágrafo 5º, da CLT, que prevê a irrecorribilidade da decisão monocrática proferida pelo relator que rejeita a transcendência da questão jurídica discutida no agravo de instrumento em recurso de revista. Para a maioria dos ministros, a regra, entre outros aspectos, viola o princípio da colegialidade, ao obstaculizar o exercício da competência reservada, por lei, às Turmas do TST. (ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461)
Valores identificados pelo Projeto Garimpo terão código DARF específicos para auxiliar no combate a Covid-19 - 20/11/2020
Com o objetivo de instrumentalizar as disposições do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT nº 1/2019 e da Recomendação nº 9/GCGJT, que orienta os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) quanto à tomada de medidas acerca da disponibilidade de recursos identificados pelo projeto garimpo em face da pandemia da Covid-19, a Coordenadoria-Geral de Arrecadação e de Direito Creditório da Receita Federal (CODAR) instituiu um código DARF específico para recolhimento de valores no âmbito do Projeto Garimpo da Justiça do Trabalho.
Companheira de operário morto em explosão em siderúrgica receberá pensão integral - 23/11/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o Recurso de Revista da Cia. Siderúrgica Santa Bárbara, de Vila Velha (ES), contra a condenação ao pagamento de pensão mensal à companheira de um operador de máquinas que morreu na explosão de um silo. A empresa questionava o valor da pensão, estabelecido pelas instâncias ordinárias em 100% da última remuneração do empregado, mas o recurso não preencheu os requisitos processuais para sua admissão. (RR-496-06.2014.5.17.0013)
TST mantém condenação de produtora de grãos a pagar multa milionária a ex-gerente - 23/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória ajuizada pela Terra Santa Agro S.A., condenada a pagar multa penal de R$ 5 milhões a um ex-gerente da Brasil Biodiesel, incorporada por ela. Segundo a empresa, o valor atualizado da multa é de cerca de R$ 19 milhões. Com a rescisória, ela pretendia desfazer decisão definitiva, da qual já não cabe mais qualquer recurso. (AR-1000480-72.2019.5.00.0000)
Multinacional deve indenização por consultar informações creditícias em processo seletivo - 23/11/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação da Nestlé Brasil Ltda. por dano moral coletivo por realizar consultas prévias a serviços de proteção ao crédito (SPC e Serasa) sobre candidatos a vagas de emprego. Para a Turma, trata-se de conduta discriminatória, pois a situação creditícia do candidato não tem nenhuma relação com suas qualidades ou habilidades profissionais. (RR-1170-75.2010.5.02.0066)
Membro de comissão de fábrica de montadora obtém direito ao pagamento de horas residuais como extras - 24/11/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que as horas denominadas como “particulares” sejam incluídas pela Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. na soma dos minutos residuais gastos por um empregado e pagas como horas extras. Para os ministros, ficou demonstrado que o período registrado dessa forma no ponto representa tempo à disposição do empregador. (RR-226300-61.2007.5.02.0463)
Indústria de celulose não responderá por parcelas devidas a operador de máquina de empresa contratada - 24/11/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um operador de máquinas que buscava a responsabilização subsidiária da Klabin S.A. pelos créditos devidos pela Engecram Indústria da Construção Civil Ltda., sua empregadora. Prevaleceu, no julgamento, o entendimento de que o contrato entre as duas empresas tem natureza de empreitada, o que afasta a responsabilidade da dona da obra. (E-RR-330-93.2013.5.09.0671)
Indeferido adicional de insalubridade a agente comunitária de saúde - 24/11/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido de adicional de insalubridade a uma agente de saúde comunitária do município de Salto de Pirapora (SP). Segundo o colegiado, ainda que constatada a insalubridade pela perícia, é preciso que a atividade esteja classificada como insalubre pelo extinto Ministério do Trabalho (atual Secretaria Especial de Previdência e Trabalho). (RR-10545-23.2018.5.15.0078)
Entidade filantrópica é dispensada de recolhimento de depósito recursal - 25/11/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgue um recurso interposto pelo Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo (Seconci-SP) que havia sido rejeitado em razão do não recolhimento do depósito recursal. Como beneficiário da justiça gratuita, após o seu reconhecimento, em juízo, da condição de entidade filantrópica, o Seconci está isento do depósito. (RR-1001549-72.2017.5.02.0609)
Vigilante que abandonou posto de trabalho após assalto consegue reverter justa causa - 25/11/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de revista da Amazon Security Ltda., de Manaus (AM), contra decisão de segunda instância que afastou a dispensa por justa causa de um vigilante patrimonial que não teria comunicado de imediato um roubo, deixado o posto de trabalho e ido para casa. Segundo a Turma, o recurso não atendeu às exigências da lei para ser admitido. (RR-2413-14.2012.5.11.0008)
Mantida decisão que concedeu adicional de insalubridade a cobradores de ônibus - 25/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito dos cobradores de ônibus da Viação Cidade Verde Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), devido à vibração a que estão submetidos no trabalho. Segundo a Subseção, a ação rescisória ajuizada pela empresa não preencheu os requisitos para desconstituir a condenação, já definitiva. (RO-165-46.2018.5.09.0000)
Vendedora que pediu demissão por WhatsApp sem saber de gravidez não tem direito à estabilidade - 26/11/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve o indeferimento do reconhecimento do direito à estabilidade por gravidez de uma vendedora da Maricota Laços e Flores Ltda., loja de roupas e acessórios infantis de Uberaba (MG), registrada com o nome de CS – Confecções e Comércio Ltda. A trabalhadora, que pediu demissão por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp sem saber que estava grávida, tentava rediscutir o caso no TST por meio de agravo, mas o apelo foi rejeitado pelo colegiado. (RR-11778-73.2016.5.03.0041)
Depósito judicial efetuado em meio inadequado é validado por cumprir finalidade - 26/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que, apesar de recolhido por via inadequada, o depósito recursal feito pelo Sindicato dos Trabalhadores na Movimentação de Mercadorias em Geral de Jaú (Sintramojaú) cumpriu sua finalidade processual. Por essa razão, afastou o indeferimento da ação rescisória apresentada pelo sindicato contra sentença da 2ª Vara do Trabalho de Jaú (SP) que negara pedido relacionado à representatividade sindical. (RO-6016-69.2016.5.15.0000)
Empresa não consegue invalidar laudo com base em denúncia contra perito - 26/11/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu o pedido da Schaeffler Brasil Ltda. para que fosse anulado laudo pericial em ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado. Embora sustentasse que o perito estaria envolvido em esquema de corrupção em perícias trabalhistas, a empresa não apresentou documento capaz de comprovar o fato, “de forma concreta”. (Ag-AIRR-11254-31.2014.5.15.0003)
Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos - 27/11/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescindir sentença que homologou acordo entre a empresa e o sindicato dos telefonistas de Alagoas (Sintell/AL). Outros trabalhadores haviam conseguido a desconstituição do acordo, ao comprovarem irregularidade na representação feita pela entidade sindical. No entanto, o grupo que recorreu ao TST optou por receber os valores decorrentes do ajuste questionado. De acordo com os ministros, essa atitude demonstrou concordância tácita com o que foi acertado.(RO-26700-92.2002.5.19.0000)
Pedido de demissão não afasta direito de bancários à participação proporcional nos lucros - 27/11/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados (PLR), ainda que a sua demissão tenha ocorrido antes da distribuição dos lucros. Segundo o colegiado, o pagamento dessa parcela não é condicionado à vigência do contrato de trabalho, mas ao fato de o empregado ter contribuído para os resultados da empresa. (RR-10338-55.2015.5.01.0066 e RR-1001560-36.2017.5.02.0081)
Pagamento espontâneo do adicional de insalubridade afasta necessidade de perícia - 30/11/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por mera liberalidade dispensa a realização de prova técnica. (RR-158-72.2017.5.09.0749)
Gestante não consegue estabilidade no emprego após fim do prazo do contrato por prazo determinado - 30/11/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de uma auxiliar administrativa contratada por prazo determinado que pretendia o reconhecimento do direito à estabilidade no emprego para gestantes. De acordo com os ministros, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou a tese de que essa garantia do emprego está condicionada à dispensa sem justa causa ou arbitrária, o que não ocorreu no caso. (RR-1001345-83.2017.5.02.0041)
Decisão judicial em Portugal não afasta competência da Justiça do Trabalho - 30/11/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Consulado-Geral da República Portuguesa, no Rio de Janeiro (RJ), de que o fato de uma funcionária ter ingressado, em Portugal, com ação com os mesmos pedidos apresentados na reclamação trabalhista, no Brasil, afastaria a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso. Segundo a Turma, a ação ajuizada em Portugal não constitui nenhum impedimento ao exercício da jurisdição nacional pela Justiça do Trabalho. (RRAg-11285-89.2015.5.01.0008)
Engenheiro é multado por insistir em reexame de provas sobre suposta discriminação - 1/12/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou multa de R$ 1 mil contra um engenheiro da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus), em Brasília (DF), que pretendia ser reintegrado ao emprego, com a alegação de que fora demitido por ter denunciado irregularidades na fundação. Para o colegiado, o agravo interposto por ele era manifestamente inadmissível, diante da ausência de provas dos fatos alegados.(Ag-AIRR-101140-10.2009.5.10.0018)
Porteiro não será ressarcido por despesas com lavagem do uniforme - 1/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que a SRX Serviços Auxiliares de Portaria e Limpeza Ltda., de São Paulo (SP), não é obrigada a ressarcir um porteiro pelas despesas com a lavagem do uniforme. A Turma conheceu e proveu o Recurso de Revista da empresa, diante da inexistência de comprovação de que o uniforme usado se tratava de traje especial. (RR-12076-92.2016.5.15.0021)
Deferimento do adicional de insalubridade a pintor exige realização de perícia técnica - 3/12/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a ação movida por um pintor visando ao recebimento do adicional de insalubridade retorne ao juízo de primeiro grau para a realização de perícia no local de trabalho. De acordo com a decisão, o trabalho em condições perigosas ou insalubres é comprovado por meio de avaliação técnica, por exigência de lei. (RRAg-1734-14.2016.5.08.0119)
Justiça comum deve julgar ação sobre irregularidades em sindicato de servidores públicos estaduais - 3/12/2020
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que se discutem questões relativas ao processo eleitoral no Sindicato dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (Sindetran/MS). Com isso, foi mantida a remessa do caso à Justiça comum (estadual). (E-RR-24300-63.2013.5.24.0006)
Operador que deu versões diferentes para cirurgia consegue reduzir multa por má-fé - 3/12/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu a multa por litigância de má-fé aplicada a um operador de máquina da Tecsis Tecnologia e Sistemas Avançados S.A., de Sorocaba (SP), que apresentou versões diferentes para uma cirurgia decorrente de acidente de trabalho. Apesar da inconsistência das versões, a Turma considerou que a conduta não causou dano processual à empresa. (RR-11528-19.2015.5.15.0016)
Representante comprova que empresa controlava jornada por meio do celular corporativo - 3/12/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um representante de produtos da Optotal Hoya S.A., de São Paulo (SP), ao pagamento de horas extras. Apesar de se tratar de trabalho externo, a empresa controlava indiretamente sua jornada por meio do celular fornecido. (RR-392-53.2014.5.02.0038)
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as medidas cautelares concedidas em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) para suspender dispositivos das Constituições do Pará (ADI 6501), de Rondônia (ADI 6508), do Amazonas (ADI 6515) e de Alagoas (ADI 6516) que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades não listadas na Constituição Federal, como defensores públicos e procuradores estaduais. As ações, ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foram julgadas na sessão virtual encerrada em 20/11.
Previsão de afastamento de servidores indiciados por lavagem de dinheiro é inconstitucional - 25/11/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 17-D da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/1998) que determina o afastamento de servidores públicos de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores. A decisão foi tomada por maioria de votos no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4911, na sessão virtual encerrada em 20/11.
STF declara constitucional avaliação de desempenho de procuradores do Estado de SP - 27/11/2020
Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais dispositivos da Lei Orgânica da Procuradoria do Estado de São Paulo que preveem a submissão dos procuradores estaduais a avaliações periódicas de desempenho. Na sessão virtual finalizada em 20/11, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5437, de relatoria da ministra Cármen Lúcia, em que a Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) questionava dispositivos da Lei Complementar Estadual 1.270/2015.
Ação contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público é julgada improcedente - 27/11/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 2612) ajuizada pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei 8.625/1993 – LONMP). A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual encerrada em 20/11 e seguiu o voto da relatora do processo, ministra Rosa Weber.
PGR contesta regras estaduais para escolha de procuradores-gerais - 30/11/2020
O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6607 e 6608) contra normas dos Estados de Mato Grosso do Sul e do Amapá que regulamentam, respectivamente, a escolha do procurador-geral do Estado e do procurador-geral de Justiça.
Critério de desempate que favorece servidores estaduais em concursos é inconstitucional - 2/12/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a fixação de critério de desempate em concursos públicos que favoreça candidatos que já sejam servidores públicos de um determinado ente federativo. Por decisão majoritária na sessão virtual encerrada em 27/11, a Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5358, para invalidar norma do Pará nesse sentido.
Taxa Selic deve ser aplicada para cálculo
de juros de mora na conversão de obrigação de fazer em
perdas e danos - 30/11/2020
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 - 3/12/2020
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19.
Com base nos Temas 99 e 112 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) substituiu pela Taxa Selic a taxa de juros fixada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) em uma ação de obrigação de fazer convertida em perdas e danos, e também vedou a cumulação da taxa com correção monetária no mesmo período.
Tribunal prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021 - 3/12/2020
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, prorrogou até 26 de fevereiro de 2021 a realização, por videoconferência, das sessões de julgamento da Corte Especial, das seções e das turmas. A decisão consta da Resolução STJ/GP 27/2020, de 2 de dezembro. As sessões ordinárias e extraordinárias em ambiente virtual foram implementadas em abril, como uma das medidas para combater a pandemia da Covid-19.
O Poder Judiciário está trabalhando de forma conjunta para enfrentar a questão da desigualdade racial. Segundo a presidente da Comissão Permanente de Democratização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários e conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Flávia Pessoa, os tribunais têm realizado eventos, criado comitês de diversidade racial e a temática vem sendo explorada pelas Escolas Judiciais. A partir de debates e estudos do Grupo de Trabalho sobre Políticas Judiciárias sobre a Igualdade Racial no âmbito do Poder Judiciário, coordenado pela conselheira, o CNJ apresentou um relatório com indicação de ações para a formulação de políticas judiciárias sobre a igualdade racial no âmbito do Poder Judiciário.
CNJ regulamenta uso de soluções tecnológicas para conciliação - 24/11/2020
Os tribunais terão que oferecer solução tecnológica para encaminhar soluções de conflitos por meio da conciliação e da mediação. A resolução foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na terça-feira (24/11), durante a 322ª Sessão Ordinária. A conciliação e a medição nos tribunais, também chamadas de autocomposição para a solução de conflitos, são regulamentadas pelo CNJ desde 2010. E, com a intensificação do uso de recursos tecnológicos para acesso remoto à Justiça durante a pandemia da Covid-19, o Conselho decidiu padronizar normas para a condução desses casos no ambiente digital.
Tribunal e Federação Paulista de Futebol firmam acordo para incentivar conciliação - 30/11/2020
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), desembargadora Gisela Moraes, e a coordenadora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec) do TRT15, desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, assinaram, na quarta-feira (25/11), com representantes da Federação Paulista de Futebol, o convênio que reafirma o compromisso de atuarem juntos na conjugação de esforços com o objetivo de incentivar a prática da mediação e da conciliação, como solução de conflitos e como instrumento da pacificação entre as partes, quando envolvidos clubes de futebol filiados à FPF, que se encontrem sob a jurisdição do TRT15. Assinaram, pela FPF, seu presidente, Reinaldo Carneiro Bastos, e a vice-presidente de gestão corporativa da entidade, Mislaine Scarelli.
Justiça cidadã de conciliação e mediação completa 10 anos - 30/11/2020
As audiências de conciliação e mediação não pararam durante a pandemia. Bem ao contrário, estão sendo realizadas em meio virtual assegurando, mesmo diante da impossibilidade das reuniões presenciais, a realização de acordos firmados por meios alternativos de solução de conflitos. É nesse contexto – e em meio à XV Semana Nacional da Conciliação – que a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse completa 10 anos. O marco que estabeleceu essa política cidadã foi instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por meio da Resolução nº 125/2010.
O presidente do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, instituiu em 20/11, Dia da Consciência Negra, um grupo de trabalho destinado à elaboração de estudos e propostas para a formulação de políticas sobre igualdade racial no Tribunal da Cidadania. A medida, que consta da Portaria 574/2020, vem na sequência das conclusões de uma comissão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que indicou a necessidade de aprofundar o debate sobre o tema e construir ações afirmativas em todos os segmentos do Poder Judiciário, com a finalidade de eliminar a desigualdade racial no Judiciário.
CJF libera R$ 1,3 bilhão em RPVs - 23/11/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$ 1.314.498.248,54 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em outubro de 2020, para um total de 120.399 processos, com 148.226 beneficiários.
Dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia (DER) - 27/11/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior, fixando a seguinte tese: "o dependente absolutamente incapaz faz jus à pensão por morte desde o requerimento de habilitação tardia, na forma do art. 76 da Lei 8.213/91, havendo outro dependente habilitado, do mesmo ou de outro grupo familiar" (Tema 223)
CJF aprova adoção de Certidão Única no âmbito da Justiça Federal - 30/11/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou, por unanimidade, na sessão plenária de 30/11 a implementação do projeto estratégico “Certidão Única”. A iniciativa visa a uniformizar os critérios para expedição de certidões judiciais no âmbito da Justiça Federal de 1º e de 2º graus, por meio de Resolução.
É possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor tem direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração - 1/12/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar provimento ao pedido de uniformização, nos termos do voto do Juiz-Relator, fixando a seguinte tese: "é possível a concessão de pensão por morte quando o instituidor, apesar de titular de benefício assistencial, tinha direito adquirido a benefício previdenciário não concedido pela Administração" (Tema 225).
É obrigatória a concessão de uma hora de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais - 2/12/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 20 de novembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, fixando a seguinte tese: "é obrigatória a concessão de uma hora, no mínimo, de intervalo para refeição e descanso nas jornadas superiores e a cada seis horas diárias dos servidores públicos federais, conforme disposto no art. 5º do Decreto n. 1.590/1995, cumprindo-se o seu pagamento indenizatório na forma comum, quando não concedida, caso não ultrapassadas duzentas (200) horas no somatório mensal” (Tema 221).
Auditores fiscais do Trabalho iniciaram análise do acidente que resultou em quatro mortes no Porto do Rio de Janeiro na noite de 18/11. Um veículo de uma operadora portuária, ocupado por cinco pessoas, caiu na Baía de Guanabara. Durante a investigação, serão analisados diversos fatores, como jornada de trabalho, condições do veículo, infrações relativas às normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho e condições de sinalização das vias do porto. A fiscalização também vai entrevistar trabalhadores e outras pessoas direta ou indiretamente envolvidas, para a apuração dos fatos, além de analisar documentos relacionados aos empregados.
Fiscalização resgata 10 trabalhadores de condição degradante em Minas Gerais - 24/11/2020
Dez trabalhadores rurais foram resgatados de condição degradante, uma das modalidades que configuram trabalho análogo ao de escravo, no município de Oliveira Fortes (MG). Eles trabalhavam sem requisitos básicos de segurança e saúde nas atividades de pulverização de agrotóxicos em área de cultivo de mogno quando a situação foi flagrada por auditores fiscais do trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.
Inspeção do Trabalho desenvolve sistema para ampliar prevenção a acidentes no país - 27/11/2020
Sistema de inteligência desenvolvido pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), órgão da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (Seprt-ME), vai ampliar e melhorar a fiscalização em segurança e saúde do trabalho no país. A nova ferramenta servirá como um dos subsídios para auditores fiscais do trabalho planejarem suas ações e atuarem com foco na prevenção.
Fiscalização resgata 43 vítimas de trabalho análogo ao de escravo em SC - 27/11/2020
Em operação realizada entre 17 e 26 de novembro, auditores fiscais do trabalho resgataram 43 trabalhadores vítimas de trabalho análogo ao de escravo e tráfico de pessoas em Ituporanga (SC). Eles trabalhavam em lavouras de produção de cebola, principal produto agrícola da região, conhecida nacionalmente como a capital da cebola. Esta foi a terceira ação deste tipo realizada este ano no local.
Fiscalização reintegra pessoas com deficiência ao trabalho - 3/12/2020
Desde o início da pandemia de Covid-19, pelo menos 1.219 pessoas com deficiência demitidas foram reintegradas às atividades laborais após a atuação de auditores fiscais do trabalho em todo o país. O tema também foi discutido nesta quinta-feira (3), Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, em transmissão ao vivo no canal da Escola Nacional de Inspeção do Trabalho (Enit), a partir das 16h.
A Cia de Saneamento Básico do Estado de Sao Paulo – Sabesp foi condenada em 16/11 pela justiça do Trabalho a corrigir com urgência irregularidades na Estação de Tratamento de Água Pilões que poderiam provocar acidentes graves. A sentença veio após Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho contra a Sabesp.
MPT destina R$ 320,8 milhões para o enfrentamento à Covid-19 - 26/11/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 320,8 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado na quinta-feira (26). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
MPT-SP e MPSP promovem audiência pública virtual para esclarecimentos sobre a reestruturação da Covisa - 26/11/2020
O Ministério Público do Trabalho em São Paulo e o Ministério Público do Estado de São Paulo irão conduzir a reunião para discutir as alterações implementadas pelo Decreto Municipal nº 59.685, que reorganiza a Secretaria Municipal da Saúde (SMS) de São Paulo e pela Portaria SMS n. 319/2020, que reestrutura a Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA) de São Paulo, em potencial prejuízo à sua autonomia e eficiência, com reflexo nas demais unidades que compõem o Sistema Municipal de Vigilância em Saúde de São Paulo. O evento virtual será dia 7 de dezembro, segunda-feira, as 15h pela plataforma teams e será transmitido ao vivo pelo YouTube, no canal TVMPT .
