Novidades Nugep:
fique por dentro! Ministro Bresciani determinou nova prorrogação da suspensão por mais 6 (seis) meses do Tema 15 de RRR do TST, nos termos do Ofício TST-SbDI-1 nº 230/2020, de 07/10/2020.
Devido ao exaurimento da prorrogação de 2018, o tema não estava suspenso no TRT da 2ª Região.
Com a nova determinação, voltam a ficar suspensos os processos que versam sobre a “possibilidade de cumulação do 'Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC' com o 'Adicional de Periculosidade' , previsto no § 4º do art. 193 da CLT aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que desempenham a função de carteiro motorizado (Função Motorizada 'M' e 'MV'), utilizando-se de motocicletas”. Confira aqui o teor do Ofício TST-SbDI-1 nº 230/2020. (atualizado em 13/10/2020)
Empregada dos Correios demitida durante pandemia é reintegrada após comprovar que tinha direito ao trabalho remoto
A autora da ação, que trabalhava nos Correios desde 1997, gozou férias até 31/03/2020 e esperava retornar ao trabalho de forma remota. Ela declarou possuir filha menor (cujas aulas presenciais estavam suspensas) e residir com pessoa de grupo de risco.
As mensagens trocadas com sua chefe indicavam que bastariam ser preenchidos formulários para autorização do teletrabalho. Entretanto, a empregada teve o pedido indeferido e foi dispensada por justa causa em 28/05/2020 sob a alegação de abandono de emprego.
A Juíza do Trabalho Substituta Daniela Mori, da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou que a empresa ré não comprovou os requisitos subjetivos para a dispensa motivada da autora. Ela entendeu que a empregada não quis abandonar o emprego, já que por diversas vezes, (inclusive por meio do Sindicato) manifestou interesse em continuar trabalhando, mas de forma segura, tendo em vista a pandemia de Covid-19.
Assim, considerou que a conduta da empregadora evidenciou desprezo e desrespeito à dignidade da pessoa humana e à finalidade social do trabalho. Em decisão liminar proferida em 12/10/2020, a Juíza Daniela Mori determinou que a autora fosse reintegrada ao emprego com autorização para teletrabalho e que fosse restabelecido o plano de saúde. A decisão deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. (Processo n° 1001098-50.2020.5.02.0089)
Institui, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, os eventos nacionais de conciliação e execução, Semana Nacional de Execução-CSJT, Semana Nacional de Conciliação-CNJ e o Mês Nacional da Conciliação – CSJT, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
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EDITAL DE 09/10/2020 - DeJT 9/10/2020
Eleição do Comitê Gestor Regional para Implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º grau de Jurisdição e Comitê Orçamentário de 1º grau.
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Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho e para efetuar o pagamento dos benefícios emergenciais de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.
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RESOLUÇÃO Nº 345/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 9/10/2020
Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” e dá outras providências.
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ATO
DGA N° 02/2020 - DeJT 20/10/2020
Subdelega competências aos gestores das unidades administrativas, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 24/2020 - DeJT 13/10/2020
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 25/2020 - DeJT 9/10/2020
Altera o Ato GP nº 05/2015 que instituiu o Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e o Comitê Orçamentário de 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 26/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera Ato GP nº 57, de 29 de outubro de 2018, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 27/2020 - DeJT 21/10/2020
Altera o Anexo II do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, que versa sobre o regulamento para escolha dos membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e dos membros do Comitê Orçamentário de 1º Grau.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 14/2020 - DeJT 15/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
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EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 15/2020 - DeJT 15/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 16/2020 - DeJT 20/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara de Santos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA CR Nº 15/2020 - DeJT 19/10/2020
Altera a Portaria CR n° 01/2019, na forma que especifica.
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PORTARIA DGA Nº 21/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera as Portarias DGA nºs 19/2016, 05/2019, 32/2019, 37/2019, 06/2020 e 14/2020.(Gestores e fiscais de contratos)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 30/2020 - DeJT 9/10/2020
Altera a Portaria GP nº 82, de 14 de novembro de 2018, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 31/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera a Portaria GP nº 48, de 09 de agosto de 2019, na forma que especifica.(Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual)
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PORTARIA GP Nº 32/2020 - DeJT 13/10/2020
Designa os novos membros para atuar na Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP-SACM Nº 109/2020 - DeJT 9/10/2020
Designa desembargador para exercer a função de auxiliar da Corregedoria Regional.
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PORTARIA GP/VPJ Nº 02/2020 - DeJT 15/10/2020
Indica os magistrados que coordenarão as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
Subdelega competências aos gestores das unidades administrativas, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 24/2020 - DeJT 13/10/2020
Dispõe sobre alteração da estrutura administrativa da Secretaria-Geral da Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO GP Nº 25/2020 - DeJT 9/10/2020
Altera o Ato GP nº 05/2015 que instituiu o Comitê Gestor Regional para implantação da Política Nacional de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e o Comitê Orçamentário de 1º Grau de Jurisdição no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP Nº 26/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera Ato GP nº 57, de 29 de outubro de 2018, na forma que especifica.
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ATO GP Nº 27/2020 - DeJT 21/10/2020
Altera o Anexo II do Ato GP nº 5, de 23 de março de 2015, que versa sobre o regulamento para escolha dos membros do Comitê Gestor Regional da Política de Atenção Prioritária ao 1º Grau de Jurisdição e dos membros do Comitê Orçamentário de 1º Grau.
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EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 14/2020 - DeJT 15/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 15/2020 - DeJT 15/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
EDITAL DE PROMOÇÃO Nº 16/2020 - DeJT 20/10/2020
Concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 2ª Vara de Santos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais
PORTARIA CR Nº 15/2020 - DeJT 19/10/2020
Altera a Portaria CR n° 01/2019, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA DGA Nº 21/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera as Portarias DGA nºs 19/2016, 05/2019, 32/2019, 37/2019, 06/2020 e 14/2020.(Gestores e fiscais de contratos)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 30/2020 - DeJT 9/10/2020
Altera a Portaria GP nº 82, de 14 de novembro de 2018, na forma que especifica.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 31/2020 - DeJT 13/10/2020
Altera a Portaria GP nº 48, de 09 de agosto de 2019, na forma que especifica.(Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual)
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP Nº 32/2020 - DeJT 13/10/2020
Designa os novos membros para atuar na Comissão de Estudos para Retorno Gradual às Atividades Presenciais do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP-SACM Nº 109/2020 - DeJT 9/10/2020
Designa desembargador para exercer a função de auxiliar da Corregedoria Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA GP/VPJ Nº 02/2020 - DeJT 15/10/2020
Indica os magistrados que coordenarão as atividades do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes - Nugep do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
ATO
Nº 133/2020 - CONGRESSO NACIONAL - DOU 20/10/2020
Declara que a Medida Provisória nº 984, de 18/06/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CSJT.GP.SG Nº 120/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/10/2020
Dispensa a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 2020, em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 386/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 16/10/2020
Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2021.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP Nº 103/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 22/10/2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
LEI 14.073/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 15/10/2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA nº 212/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/10/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA nº 214/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/10/2020
Institui o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA nº 215/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/10/2020
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria CNJ nº 13/2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 223/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/10/2020
Altera o art. 2° da Portaria n° 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Declara que a Medida Provisória nº 984, de 18/06/2020, teve prazo de vigência encerrado.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Congresso Nacional
ATO CSJT.GP.SG Nº 120/2020 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 15/10/2020
Dispensa a atualização cadastral de aposentados e pensionistas na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, no ano de 2020, em função da pandemia causada pelo novo Coronavírus.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
ATO SEGJUD.GP Nº 386/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 16/10/2020
Edita o calendário oficial do Tribunal Superior do Trabalho para o ano de 2021.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e ENAMAT
INSTRUÇÃO NORMATIVA CGCAP Nº 103/2020 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA - DOU 22/10/2020
Altera a Instrução Normativa nº 22, de 17 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, relacionadas ao processo de recadastramento de aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e Outros
LEI 14.073/2020 - PODER LEGISLATIVO - DOU 15/10/2020
Dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor esportivo a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera as Leis n°s 9.615, de 24 de março de 1998, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018.
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PORTARIA nº 212/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 16/10/2020
Institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA nº 214/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/10/2020
Institui o Comitê Executivo Nacional dos Núcleos de Ações Coletivas e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA nº 215/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 19/10/2020
Altera a composição do Comitê Gestor da Conciliação, instituído pela Portaria CNJ nº 13/2018.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA N° 223/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 21/10/2020
Altera o art. 2° da Portaria n° 212/2020, que institui Grupo de Trabalho destinado à elaboração de estudos e de propostas votadas à adequação dos tribunais à Lei Geral de Proteção de Dados e dá outras providências.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
PORTARIA
Nº 224/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe de
22/10/2020
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria CNJ nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 347/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 15/10/2020
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dá nova redação ao art. 1º da Portaria CNJ nº 192/2020, que designa os integrantes do Grupo de Trabalho “Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário”.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
RESOLUÇÃO Nº 347/2020 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 15/10/2020
Dispõe sobre a Política de Governança das Contratações Públicas no Poder Judiciário.
Texto na íntegra no portal do TRT2 em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Essa é a compreensão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, como relata em acórdão a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes: “Acordo judicial. Exclusão de multa por inadimplemento em razão a pandemia de covid-19. Impossibilidade. O acordo homologado constitui título executivo judicial que não pode ser alterado senão por meio de novação, que não é o caso dos autos. Os efeitos prejudiciais da pandemia de COVID-19 atingem, indistintamente, pessoas jurídicas e físicas, não havendo como se impor ao trabalhador, parte mais vulnerável física, social e economicamente, a assunção do prejuízo advindo das regras de restrição social e da redução da atividade financeira e comercial. Não há que se falar, na hipótese, em flexibilização da coisa julgada, ressaltando que a aplicação da cláusula rebus sic stantibus em seara trabalhista individual exige a ponderação e o sopesamento da condição de hipossuficiência do empregado em face da empregadora, o que não ocorreu. Vale observar que a empresa sequer comprovou a impossibilidade de pagamento do débito e nem mesmo que tenha permanecido com as atividades integralmente suspensas. Por decorrência, não há como se alterar os termos do acordo celebrado entre as partes, o qual deve ser cumprido nos moldes em que entabulado.” (Processo 1001514-83.2018.5.02.0090) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
É possível a mudança na administradora e na forma de custeio de plano de saúde de trabalhador aposentado - DeJT 6/10/2020
Em consonância com o acórdão relatado pelo Juiz Convocado Ricardo Apostólico Silva, da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Manutenção do plano de saúde. Trabalhador aposentado. Alteração da administradora e mudança na forma de custeio e valores. A manutenção do plano de saúde oferecido pelo ex-empregador ao trabalhador aposentado, que deve arcar integralmente com os custos, deve se nortear nas mesmas condições vigentes à época em que existente a relação de emprego, sendo tal interpretação nos termos da Resolução n° 279 da ANS, isto é, 'mesma segmentação e cobertura, rede assistencial, padrão de acomodação em internação, área geográfica de abrangência e fator moderador'. A mudança de administradora ou mesmo da forma de custeio e/ou unidades de atendimento não encontra vedação, salvo se comprovado o prejuízo do reclamante no atendimento ou não equivalência, o que não restou evidenciado nos presentes autos. Agravo de petição a que se nega provimento.” (Processo 0002604-19.2014.5.02.0015) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Incabível mandado de segurança para fins de adiamento de audiência telepresencial - DeJT 6/10/2020
Assim decidiu a SDI-3 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador Nelson Nazar: “Mandado de segurança. Adiamento da audiência telepresencial. A realização da audiência por videoconferência, em que pese o inconformismo da impetrante, está em consonância com as diretrizes que foram fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, assim como por este Regional. As incompatibilidades e dificuldades sustentadas na peça inicial, considerando o sistema disponibilizado para realização das audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário, não se justificam, em princípio, razão pela qual não há falar em violação a direito, máxime líquido e certo, a justificar o manuseio da ação mandamental. Segurança denegada.” (Processo 1003421-04.2020.5.02.0000) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Cabe ao empregador adotar postura proativa na prevenção dos casos de assédio moral e sexual - DeJT 7/10/2020
Dessa forma relatou o Desembargador do Trabalho Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira, em acórdão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Assédio sexual. Omissão da reclamada. Fato de amplo conhecimento entre os empregados. Cabe ao empregador, especialmente quando de grande porte, como é o caso da reclamada, ter uma postura não apenas reativa mas também proativa no que tange à prevenção dos casos de assédio moral e sexual. A defesa aos diretos da personalidade, a responsabilidade pela saúde mental dos trabalhadores e a proteção de sua intimidade devem ser diretivas essenciais na manutenção do ambiente laboral. No caso dos autos, a prova oral comprovou que a situação de assédio era de conhecimento amplo entre os empregados do hospital réu. Não obstante tenha a reclamada tomado medidas reativas após a ciência formal dos fatos, é certo que falhou ao omitir-se na prevenção dos fatos. Recurso ordinário a que se nega provimento." (Processo 1001656-51.2019.5.02.0608) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
Fundação Casa responde objetivamente pelos danos morais decorrentes de agressão física sofrida durante rebelião - DeJT 13/10/2020
Conforme relatório da Desembargadora do Trabalho Ivete Bernardes Vieira de Souza em julgamento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Dano moral. Responsabilidade objetiva. Fundação Casa. Rebelião. A ré atua em atividade de risco, eis que é responsável pelo cumprimento de medidas sócio-educativas aplicadas a menores infratores. Dessa forma, aplica-se ao caso a responsabilidade objetiva, nos termos do parágrafo único do artigo 927, do Código Civil. Incontroverso que houve princípio de rebelião que resultou em luta corporal do autor com menores infratores. Os danos morais são presumidos em caso de vítima de agressão física. Outrossim, não há necessidade da pessoa ter danos psicológicos que demandem tratamento especializado para que se conclua que sofreu danos morais.” (Processo 1001461-06.2019.5.02.0434) (fonte: Secretaria de Gestão Jurisprudencial, Normativa e Documental)
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o enquadramento na categoria de radiotelefonista de uma aeroportuária da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) que atuava no monitoramento de voos. Segundo a Turma, o trabalho com rádio e telefone era acessório. (RR-1387-21.2016.5.09.0129)
Constatação de assédio moral permite converter pedido de dispensa em rescisão indireta -
09/10/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Genialflex Móveis Ltda., de Garibaldi (RS), contra a conversão do pedido de demissão feito por uma auxiliar de produção em rescisão indireta, decorrente de culpa grave do empregador. Ela pediu demissão depois de ter sofrido humilhações que caracterizam assédio moral. (RR-1267-39.2013.5.04.0511)
Motoristas celetistas de fundação pública não conseguem equiparação salarial - 9/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de equiparação salarial de dois motoristas da Fundação de Atendimento Sócio-Educativo do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre (RS). Segundo o relator, a Constituição da República veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, independentemente de terem sido contratados em regime celetista. (RR-20066-18.2017.5.04.0018)
Concessionária é responsabilizada por acidente de trânsito que vitimou vendedor - 13/10/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade da concessionária Passarin & Filhos Ltda., de Caçador (SC), pelos danos morais e materiais sofridos pelos pais de um vendedor de veículos que morreu, aos 22 anos, em acidente, ao retornar para sua cidade no automóvel vendido a um morador de outra cidade, que o conduzia. A decisão segue o entendimento do TST de que o fato de o acidente ter sido causado por terceiro não afasta a responsabilidade do empregador. (RR-801-28.2014.5.12.0013)
Negada penhora de proventos de aposentado que recebe salário mínimo - 13/10/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um pedreiro de São Paulo (SP) contra decisão que rejeitou seu pedido de penhora dos proventos de aposentadoria de um ex-sócio da Juriti Empreiteira de Obras S/C Ltda. O pedreiro argumentava ser ele, e não o executado, a parte hipossuficiente da relação capital x trabalho, mas o colegiado entendeu que o caso apresenta particularidades, em razão do fato de o aposentado ter 75 anos e receber salário mínimo. (RO-1002653-49.2018.5.02.0000)
Eletricista que aderiu a PDV poderá discutir judicialmente outras parcelas - 14/10/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a eficácia liberatória da transação efetuada entre a Celg Distribuição, de Goiânia (GO), e um eletricista que aderiu ao Plano de Aposentadoria Espontânea (PAE) da empresa. Com isso, a Justiça do Trabalho deve julgar a reclamação trabalhista em que o empregado pede o pagamento de diversas parcelas relativas ao contrato de trabalho. A decisão leva em conta a ausência de registro da existência de cláusula em acordo coletivo que dê quitação geral do contrato aos empregados que aderissem ao plano. (RR-11973-76.2017.5.18.0018)
Mantida indenização a mecânico dispensado durante as férias por ajuizar reclamação contra empresa - 14/10/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Express Transportes Urbanos Ltda., de São Paulo (SP), contra a condenação ao pagamento de indenização a um empregado dispensado durante as férias por ajuizar reclamação trabalhista. A Turma não verificou o requisito da transcendência da matéria discutida, o que inviabiliza o exame do recurso. (ARR-1000715-91.2016.5.02.0613)
Médica de navio mercante é indenizada por dispensa discriminatória durante contrato de experiência - 14/10/2020
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Acamin Navegação e Serviço Marítimo, do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de indenização a uma médica que foi demitida antes do segundo embarque, após, no primeiro, ter tido de dividir sua cabine com um homem, situação expressamente proibida por lei. Embora estivesse em contrato de experiência, a dispensa foi considerada discriminatória. (RRAg-10553-78.2015.5.01.0018)
Laboratório deve pagar indenização de R$ 1 milhão por exigir degustação de medicamentos - 15/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou de R$ 300 mil para R$ 1 milhão o valor a ser pago pela Eurofarma Laboratórios S.A. a título de dano moral coletivo por submeter propagandistas vendedores à prática de degustação de medicamentos. Eles tinham de consumir, num único dia, remédios de várias marcas destinados a uma mesma doença, inclusive antibióticos. (RRAg-1559-84.2016.5.22.0004)
Jornada de agente não pode ser calculada com base em média de meses anteriores - 15/10/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou verdadeira a jornada que uma agente de proteção do Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) sustentou que cumpria sem receber horas extras. Como alguns registros das folhas de ponto apresentadas pela administração do aeroporto estavam ilegíveis e faltava o controle de alguns meses, o juízo de segundo grau projetou os dados das outras folhas para suprir as lacunas. No entanto, segundo os ministros, nesses casos, presume-se como verdadeira a jornada apresentada pela empregada na ação judicial. Com isso, ela receberá as diferenças de horas extraordinárias. (RR-1000373-26.2015.5.02.0319)
Negada indenização por danos materiais a empregado reabilitado da ECT - 15/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ex-carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em São Roque (SP), em pedido de indenização por danos materiais por doença ocupacional. Segundo o colegiado, embora a doença tivesse relação com a atividade, o empregado continuou a prestar serviços para empresa, em nova função e sem redução salarial. (RR-1000458-56.2017.5.02.0023)
Empresa de logística é condenada por desrespeito à jornada de trabalho de motoristas - 16/10/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Localfrio S.A. – Armazéns Gerais Frigoríficos, de Ipojuca (PE), ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por desrespeito às regras trabalhistas que versam sobre a duração da jornada de trabalho dos motoristas carreteiros. Para a Turma, a conduta ilícita da empresa extrapola a esfera individual e atinge uma coletividade de trabalhadores. (RR-936-87.2013.5.06.0192)
Ausência de ressalva não impede conversão de dispensa em rescisão indireta - 16/10/2020
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma bancária do Banco do Brasil S.A. em Belém (PA). Ela havia pedido demissão e, posteriormente, pleiteou a conversão em rescisão por culpa do empregador. Para a Turma, o fato de não haver ressalvas no termo de rescisão homologado pelo sindicato não impede o ajuizamento da ação visando à conversão da modalidade de dispensa. (RR-1846-64.2012.5.08.0008)
TST determina homologação de acordo extrajudicial entre sindicato e empresa - 16/10/2020
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a homologação do acordo celebrado diretamente entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Mato Grosso (STIU-MT) e a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., que havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Para os ministros, no entanto, o pedido, feito pela entidade sindical, deve ser acolhido, desde que resguardada a faculdade de a Justiça não homologar cláusulas que afrontem o ordenamento jurídico.(ROT-237-09.2019.5.23.0000)
Empresa de teleatendimento terá de indenizar empregada obrigada a ir ao banheiro em cinco minutos - 19/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro. Segundo o colegiado, a restrição imposta pelo empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade. (RRAg-4500-37.2017.5.10.0802)
Fábrica de fogões consegue reduzir indenização a operadora que perdeu parte do dedo em acidente - 19/10/2020
A Suzanpeças Indústria Metalúrgica Ltda., fábrica de fogões e esmaltados de Ferraz de Vasconcelos (SP), vai pagar R$ 30 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma operadora de máquina que perdeu parte de um dedo em acidente de trabalho. No exame do recurso da empresa, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que, em casos semelhantes, o valor da compensação foi fixado em patamar inferior aos R$ 50 mil arbitrados pela instância anterior. (RR-1001559-33.2017.5.02.0281)
TST determina reintegração de bancária com doença ocupacional reconhecida pelo INSS após a dispensa - 19/10/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração imediata de uma empregada do Banco Bradesco S.A., em Salvador (BA), que obteve o auxílio-doença acidentário seis meses após a dispensa. Por unanimidade, o colegiado deferiu a tutela de urgência e restabeleceu o pagamento de salários e plano de saúde, sob pena de multa diária. (RO-1151-74.2019.5.05.0000)
Recusa a procedimento cirúrgico não afasta direito de costureira a pensão mensal - 20/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Intergriffe's São Cristóvão Indústria e Comércio de Confecções, de São Cristóvão (SE), ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma de pensionamento mensal, a uma costureira que desenvolveu doença profissional equiparada a acidente de trabalho. Segundo a Turma, o fato de ela ter recusado tratamento cirúrgico e fisioterápico para o tratamento das lesões não afasta o direito à reparação.(RR-1740-85.2015.5.20.0001)
Ação anterior contra siderúrgica não é suficiente para caracterizar dispensa discriminatória - 20/10/2020
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta às Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. (Usiminas), de Ipatinga (MG), a determinação de reintegração e de pagamento de indenização a um operador de ponte rolante que sustentava ter sido dispensado por ter ajuizado ação anterior contra a empresa. Segundo o colegiado, a condenação ocorreu por mera presunção.(RR-10240-10.2018.5.03.0034)
Bancária consegue restabelecer natureza salarial do auxílio-alimentação - 20/10/2020
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial do auxílio-alimentação pago a uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF). O banco tinha alterado a natureza da parcela para indenizatória, com autorização em norma coletiva e no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). No entanto, de acordo com os ministros, a mudança não pode atingir a bancária, porque o auxílio-alimentação já havia sido incorporado ao seu contrato como salário, e a alteração prejudicial contraria a CLT.(RR-1023-94.2015.5.06.0023)
TST adotará etapa
preliminar para retorno ao trabalho presencial -
20/10/2020
Empresário perde prazo e terá de arcar com débitos trabalhistas - 21/10/2020
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu o mandado de segurança impetrado por um empresário do Rio de Janeiro (RJ) contra sua inclusão na execução de sentença condenatória ao pagamento de diversas parcelas a uma empregada de empresas do mesmo grupo econômico. Segundo o colegiado, a impetração se deu mais de 120 dias depois do ato questionado, caracterizando a decadência (extinção de um direito pela inação do seu titular).(RO-101809-54.2018.5.01.0000)
Bancária que aderiu a PDV não consegue reconhecimento de estabilidade pré-eleitoral - 21/10/2020
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de uma bancária contra decisão que negou o reconhecimento do direito à estabilidade provisória de três meses antes das eleições para agentes públicos. O motivo do indeferimento foi a adesão dela ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) do Banco Nossa Caixa S.A. (sucedido pelo Banco do Brasil), que, no entendimento da Turma, representou renúncia expressa à garantia provisória.(RR-311-03.2011.5.02.0041)
Horário de audiência antecipado em oito minutos afasta pena aplicada a empregado - 21/10/2020
Um trabalhador rural da cidade de Turvânia (GO) terá nova oportunidade de ajuizar ação trabalhista contra sua empregadora. Sua ausência no início da audiência levou o juiz a aplicar-lhe a pena de confissão. Todavia, ele conseguiu anular a sentença, ao comprovar que a audiência fora antecipada em oito minutos. A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empregadora em pedido para manter a pena aplicada. (RO-2804-66.2010.5.18.0000)
Supermercado que não apresentou cartões de ponto é condenado a pagar horas extras a atendente - 22/10/2020
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Supermercado Alta Rotação Ltda., de Jandira (SP), ao pagamento de horas extras a uma atendente de loja relativas ao período em que não foram apresentados os registros de ponto. Segundo a decisão, é dever do empregador constituir prova em relação à jornada de trabalho do empregado, e a ausência de parte dos controles de ponto autoriza presumir verdadeira a jornada alegada pela empregada.(RR-1000786-69.2017.5.02.0351)
Indústrias não são responsáveis por dívida de empreiteiro com soldador - 22/10/2020
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu o recurso de um soldador que pretendia responsabilizar por débitos trabalhistas três empresas que haviam contratado sua empregadora, a microempresa Emontcontrau Engenharia e Montagens Eletromecânicas Ltda., de Curitiba (PR), por empreitada. Ao modular os efeitos da tese jurídica fixada em Incidente de Recurso de Revista Repetitivos (IRR), os ministros negaram a responsabilidade das proprietárias das obras, que fizeram contrato de empreitada com empresa sem idoneidade econômico-financeira.(RR-521-50.2014.5.09.0010)
Indústria de calçados pode pedir certidão de antecedentes para admissão de empregado - 22/10/2020
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um ex-empregado da Alpargatas S.A., de Campina Grande (PB), que pretendia receber indenização por dano moral porque a empresa havia exigido que apresentasse certidão de antecedentes criminais para admissão. Segundo o colegiado, não houve lesão moral ou ofensa à lei. (AIRR-976-88.2016.5.13.0024)
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento majoritário da Corte, que, na sessão virtual encerrada em 9/10, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6096, a pretensão revisional à obtenção do benefício representa ofensa ao artigo 6º da Constituição Federal, que lista a previdência social entre os direitos sociais.
Plenário mantém proibição de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz - 14/10/2020
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2096, ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) contra a proibição de qualquer tipo de trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. A decisão se deu na sessão virtual encerrada em 9/10.
Exigência de caução para o exercício da profissão de leiloeiro é compatível com a Constituição - 15/10/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou compatível com a Constituição Federal a exigência de garantia, em dinheiro ou apólices da dívida pública federal, para o exercício da profissão de leiloeiro. A caução está prevista nos artigos 6º a 8º do Decreto 21.981/1932, que regulamenta a atividade. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1263641, com repercussão geral reconhecida (Tema 455), na sessão virtual concluída em 9/10.
STF declara constitucional aposentadoria especial de agentes penitenciários e peritos criminais do RS - 16/10/2020
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em deliberação virtual, julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5403, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava leis complementares do Estado do Rio Grande do Sul que disciplinam a aposentadoria especial de servidores ligados ao Sistema Penitenciário e ao Instituto-Geral de Perícias, órgão autônomo vinculado à Secretaria de Segurança Pública do estado. Prevaleceu o voto do ministro Alexandre de Moraes, no sentido da possibilidade de estabelecimento de regras específicas de cálculo e reajuste dos proventos. Segundo ele, trata-se de regulamentação de situação excepcional expressamente admitida pelo texto constitucional (artigo 40, parágrafo 4º), que determina a diferenciação de certas categorias de segurados.
Extensão de estabilidade a servidores da administração indireta do Maranhão é inconstitucional - 16/10/2020
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 5º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição do Estado do Maranhão, que atribui estabilidade a servidores públicos da administração direta, indireta e das fundações públicas estaduais que estivessem em exercício na data da publicação do texto constitucional federal. Na sessão virtual finalizada em 9/10, a Corte, por maioria, julgou procedente o pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3546.
STF afasta exigência discriminatória para concessão de pensão a viúvo de servidora - 19/10/2020
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola o princípio da isonomia entre homens e mulheres. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 659424, com repercussão geral (Tema 457), na sessão virtual encerrada no dia 9/10, e orientará a resolução de, pelo menos, 1.700 casos semelhantes tramitando em outras instâncias.
Suspensão de prazos de processos físicos no STF é prorrogada até 19 de dezembro - 20/10/2020
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, prorrogou, até 19/12/2020, a suspensão dos prazos processuais de processos físicos, que havia sido determinada pela Resolução 670/2020. O objetivo é reduzir a circulação de pessoas nas dependências do Supremo e manter as medidas de distanciamento social e de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus. A medida consta da Resolução 707/2020, publicada na segunda-feira (19) no Diário da Justiça Eletrônico (DJe).
Norma que fixa remuneração de advogados públicos e cargos correlatos em Goiás é inconstitucional - 22/10/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o artigo 3º da Lei estadual 19.929/2017, de Goiás, que, na época de sua edição, fixou em R$ 13.750 a remuneração dos cargos e empregos públicos de advogado e correlatos da área jurídica das autarquias estaduais. Na sessão virtual concluída em 19/10, foi julgada procedente, por unanimidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6185, ajuizada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado.
STJ proferiu mais de 408 mil decisões em
regime de trabalho remoto - 13/10/2020
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 408 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, no dia 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março e 11 de outubro, foram 408.301 decisões – 307.771 terminativas e 100.530 interlocutórias e despachos.
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído - 14/10/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do empregado demitido no plano coletivo – como previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 –, o ex-empregador manteve o casal no plano de assistência por mais de uma década, tendo os beneficiários assumido o pagamento integral.(REsp 1879503)
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo - 14/10/2020
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil. (REsp 1840466)
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial - 15/10/2020
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários – ou seja, sem preferência legal – para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial.(REsp 1804563)
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS - 15/10/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos processos em curso após as alterações promovidas pelas Leis 13.494/2017 e 13.846/2019.
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma - 20/10/2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada. (REsp 1786158)
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu mais de 408 mil decisões desde a implementação do trabalho remoto, no dia 16 de março. A medida foi tomada com a finalidade de evitar a disseminação do novo coronavírus (Covid-19). Entre 16 de março e 11 de outubro, foram 408.301 decisões – 307.771 terminativas e 100.530 interlocutórias e despachos.
Ex-empregado mantido no plano de saúde por mais de dez anos após a demissão não poderá ser excluído - 14/10/2020
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do empregado demitido no plano coletivo – como previsto no artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 9.656/1998 –, o ex-empregador manteve o casal no plano de assistência por mais de uma década, tendo os beneficiários assumido o pagamento integral.(REsp 1879503)
Citação postal recebida por terceiro não comprova que réu pessoa física teve ciência do processo - 14/10/2020
A Terceira Turma do STJ deu provimento a recurso especial para reconhecer a nulidade de uma citação postal de pessoa física recebida por terceiro estranho aos autos e, em consequência, anular todos os atos processuais subsequentes. Para o colegiado, a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente à parte ré, cuja assinatura deverá constar do respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248, parágrafo 1º, e 280 do Código de Processo Civil. (REsp 1840466)
Astreintes em ação trabalhista devem ser consideradas crédito quirografário na recuperação judicial - 15/10/2020
As penalidades geradas pela demora no cumprimento de ordem judicial – conhecidas como astreintes – aplicadas no curso do processo trabalhista não possuem a mesma natureza prioritária dada à classe dos créditos trabalhistas, já que não se confundem com as verbas discutidas na ação. Assim, as astreintes (multa diária aplicada pela Justiça) devem ser qualificadas como créditos quirografários – ou seja, sem preferência legal – para efeito de definição da ordem dos créditos nos processos de recuperação judicial.(REsp 1804563)
Suspensas ações que discutem inscrição na dívida ativa de valor indevido recebido por segurado do INSS - 15/10/2020
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.860.018 e 1.852.691 para definir a possibilidade ou não da inscrição em dívida ativa, para cobrança, dos valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário, nos processos em curso após as alterações promovidas pelas Leis 13.494/2017 e 13.846/2019.
Técnica do julgamento ampliado também pode ser aplicada a embargos de declaração, decide Terceira Turma - 20/10/2020
Por maioria, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a técnica do julgamento ampliado prevista no artigo 942 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) pode ser aplicada quando os embargos de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada. (REsp 1786158)
Para aprimorar o uso de inteligência artificial e melhorar os fluxos processuais por meio de sistemas de informação, o Judiciário criou o laboratório virtual de mineração de processos no Judiciário. Fruto de parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), o laboratório vai descobrir, monitorar e melhorar a tramitação de processos judiciais, identificando gargalos e reduzindo custos operacionais.
XV Semana Nacional da Conciliação destaca importância de acordos na pandemia - 17/10/2020
Um esforço conjunto dos tribunais de Justiça, do Trabalho e Federais vai promover a formalização de acordos para dar maior agilidade e efetividade aos processos judiciais. A 15ª edição da Semana Nacional da Conciliação, promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizada de 30 de novembro a 4 de dezembro.
Justiça desenvolve ações para integrar a Agenda 2030 à Gestão do Poder Judiciário - 19/10/2020
É crescente a mobilização dos tribunais brasileiros para a integração da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU) ao Poder Judiciário, conforme previsto na Meta 9. Aprovada no XIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Maceió, em 25 e 26 de novembro do ano passado, ela tem como foco a realização de ações de prevenção ou desjudicialização de litígios voltadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030.
Biblioteca digital quer aprimorar informações da Justiça à sociedade - 20/10/2020
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai lançar em novembro sua biblioteca digital. Nela, as pessoas poderão consultar a jurisprudência do CNJ, os estudos e pesquisas desenvolvidos pelo Conselho – o que inclui as várias edições do Justiça em Números -, além de ter acesso aos cursos de formação e capacitação. E, a partir de segunda-feira (19/10), conta com a parceria do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir acesso às documentações do próprio Supremo e à rede de bibliotecas de Brasília.
Justiça aprimora sistema de apreensão e leilão de veículos - 20/10/2020
Os tribunais passam a dispor, a partir desta semana, de maior agilidade no processamento de ordens judiciais para alienação, desoneração e transferência de veículos automotores. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública formalizaram, na terça-feira (20/10), a terceira edição da parceria para o aperfeiçoamento do Renajud, sistema eletrônico de restrição judicial de veículos que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que passará a contar com versões web e WS.
Relatório aponta necessidade de se institucionalizar debate sobre racismo no Judiciário - 20/10/2020
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, apresentou na terça-feira (20/10), durante a 320ª Sessão Ordinária, o Relatório de Atividades Igualdade Racial no Judiciário. O documento é fruto das atividades de grupo de trabalho criado para apresentar propostas de estudos e indicação concretas de soluções a serem desenvolvidas em todos os segmentos de justiça e em todos os graus de jurisdição, como política pública para a eliminação das desigualdades raciais.
CNJ institui política de enfrentamento ao assédio e discriminação no Poder Judiciário - 21/10/2020
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade resolução que institui no Poder Judiciário a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. A resolução vai se aplicar a todas as condutas de assédio e discriminação no âmbito das relações socioprofissionais e da organização do trabalho no Judiciário, praticadas presencialmente ou por meios virtuais, inclusive aquelas contra estagiários, aprendizes, prestadores de serviços, voluntários e outros colaboradores.
Ações previdenciárias: pesquisa registra causas da revisão judicial de decisões administrativas - 22/10/2020
Uma investigação sobre as possíveis causas da judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais no Brasil apontou que problemas de coordenação do próprio Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), além do descompasso entre as perícias feitas pelo órgão e as realizadas pelo Judiciário, estão entre os principais motivos que levam ao grande número de processos em tramitação. Esse panorama destacado no relatório “A judicialização de benefícios previdenciários e assistenciais” foi apresentado em 20/10 durante a 320ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O levantamento trata das causas, problemas e políticas públicas indicadas como soluções.
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, em 18/09, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Juiz Relator, firmando a seguinte tese: “Na vigência da Medida Provisória n° 765, de 29/12/2016 – convertida na Lei n° 13.464/2017, o servidor público federal exercente do cargo de Analista Tributário da Receita Federal tem direito à percepção de adicional noturno, incidindo a regulamentação da Norma de Execução (NE) Cogep n. 2/18, apenas após sua vigência, a partir de 16 de fevereiro de 2018” (Tema 229).
TNU decide que é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido - 14/10/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, negar provimento ao Incidente de Uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cancelando o Tema 116 e fixando a seguinte tese: “é possível a concessão de pensão por morte ao marido não inválido, ainda que o óbito da instituidora tenha ocorrido anteriormente ao advento da Constituição Federal de 1988” (Tema 204). No julgamento, o Juiz Federal Ivanir Cesar Ireno Junior ressalvou o entendimento pessoal.
Valores recebidos em período concomitante devem ser compensados no cálculo de parcelas atrasadas em razão de benefício inacumulável - 15/10/2020
Em sessão ordinária realizada por videoconferência, no dia 18 de setembro, em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria, negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto da Juíza Relatora, fixando a seguinte tese: "no cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado” (Tema 195).
STJ adere ao HeForShe e relança Programa Equilibra em seminário sobre desafios da mulher no Judiciário - 21/10/2020
Recheada de histórias sobre superação feminina na Justiça brasileira, a segunda edição do seminário Trajetórias e Desafios das Mulheres no Judiciário – realizada na terça-feira (20) – foi marcada também pelas iniciativas do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Martins, de firmar a adesão do tribunal ao Protocolo HeforShe, da ONU Mulheres, e de relançar o Programa Equilibra STJ, com novas regras para promover o equilíbrio de oportunidades entre homens e mulheres na corte.
CJF libera R$1,2 bilhão em RPVs - 21/10/2020
O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos tribunais regionais federais (TRFs) os limites financeiros no valor de R$1.239.544.305,17 relativos ao pagamento das requisições de pequeno valor (RPVs), autuadas em setembro de 2020, para um total de 116.876 processos, com 145.487 beneficiários.
O módulo para reagendamento de perícias médicas na plataforma Meu INSS – desenvolvida pela Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev), foi disponibilizado à população no último fim de semana. Para utilizar o serviço é necessário atualizar o aplicativo para a nova versão disponível nas plataformas mobile. As perícias médicas estão sendo retomadas gradualmente nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país. No entanto, só serão atendidos segurados com agendamento prévio feito pelo Meu INSS ou pelo telefone 135.
Auditores Fiscais do Trabalho resgatam três trabalhadores de condição análoga à de escravo em Minas Gerais - 14/10/2020
Operação conjunta da Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia com a Defensora Pública da União, o Ministério Público do Trabalho e a Polícia Federal resultou no resgate de três trabalhadores que se encontravam em condições análogas à de escravo em uma fazenda do município de São João da Lagoa, região norte de Minas Gerais. A propriedade alvo da fiscalização concentrava atividades relacionadas à pecuária e à produção de carvão vegetal. Foram encontradas irregularidades nas frentes de trabalho e em um alojamento. A ação ocorreu entre 27 de setembro e 3 de outubro.
Fiscais resgatam casal de chineses em pastelaria do Rio de Janeiro - 19/10/2020
Auditores Fiscais do Trabalho da Superintendência Regional do Rio de Janeiro resgataram um casal de chineses submetido à situação análoga a de escravo em uma pastelaria da capital fluminense. Eles trabalhavam de segunda a segunda, das 8h às 19h, com tempo de repouso e de refeição irregulares, e moravam em condição degradante na própria lanchonete, localizada no bairro do Leme. A ação ocorreu no último dia 9 de outubro.
INSS esclarece que pagamento de benefícios não serão suspensos por falta de reabilitação profissional - 22/10/2020
Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano aos beneficiários que ficaram impossibilitados de participar do Programa de Reabilitação Profissional. A medida consta da Portaria nº 1.070/2020, publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (22/10).
Descomplica Trabalhista: governo lança programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades - 22/10/2020
Portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples são as primeiras entregas do Descomplica Trabalhista, o programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades. Ao todo, dois mil documentos do antigo Ministério do Trabalho estão sendo revistos e consolidados em menos de dez.
O Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos assinaram na terça-feira (13) acordo de cooperação técnica para promover o intercâmbio de dados, informações, conhecimento, sistemas e tecnologias com foco no combate às piores formas do trabalho humano. O objetivo da parceria é coibir violações dos direitos fundamentais do cidadão, especialmente no que se refere ao trabalho escravo, ao trabalho infantil, ao tráfico de pessoas, às fraudes trabalhistas, às violações ao meio ambiente do trabalho, bem como à exploração sexual comercial de crianças e adolescentes.
MPT destina R$ 312,8 milhões para o enfrentamento à Covid-19 - 14/10/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) já destinou cerca de R$ 312,8 milhões a ações de enfrentamento à Covid-19, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (14). Garantidos por decisões da Justiça do Trabalho ou por acordos extrajudiciais (Termos de Ajuste de Conduta – TACs), os recursos vêm sendo repassados a hospitais, associações de saúde, universidades, entes da federação, entre outros, para a execução de ações de enfrentamento ao coronavírus.
MPT pede a extinção de ação da DPU que ataca ações afirmativas para jovens negras e negros - 14/10/2020
O Ministério Público do Trabalho (MPT) emitiu na terça-feira (13) parecer em que requer a extinção ou a declaração de total improcedência da ação civil pública ajuizada pela Defensoria Pública da União (DPU) contra o Magazine Luiza por seu programa de trainee exclusivo a negros (pretos e pardos), lançado em setembro. No parecer, o MPT também requer a rejeição do pedido de tutela de urgência, porque inexistente direito ou risco de violação de interesse protegido pelo ordenamento constitucional.
MPT recebe sugestões de ações de combate à discriminação de pessoas negras no mercado de trabalho - 19/10/2020
Com o objetivo de receber subsídios para desenvolver ações de promoção de igualdade de oportunidades e de combate à discriminação de pessoas negras no mercado de trabalho, o Ministério Público do Trabalho (MPT) lançou na segunda-feira (19) edital de chamada para reunião pública virtual que será realizada em 27 de novembro, das 10h às 18h. Convidados e interessados em se manifestar no encontro virtual deverão se inscrever até o dia 30 de outubro por meio do endereço mpt.coordigualdade@mpt.mp.br.
Latam é condenada por dispensa coletiva abusiva - 22/10/2020
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), por meio de sua Seção de Dissídios Coletivos, julgou pela procedência parcial de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a TAM Linhas Aéreas S/A (atual LATAM), reconhecendo a abusividade da dispensa de 44 empregados que trabalhavam na unidade da empresa no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP).
